A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou o trâmite de duas autorizações legislativas para que o Executivo possa contratar operações de crédito de pouco mais de R$ 1 bilhão. A justificativa dos financiamentos são a ampliação da frota de ônibus elétricos e a geração de energia solar, dentro do Programa Curitiba Carbono Neutro. A reunião da comissão foi realizada na última terça-feira (17), quando os membros do colegiado aprovaram outros dois projetos de lei que estavam na pauta (veja mais logo abaixo).

As propostas relacionadas à contratação dos financiamentos serão debatidas e votadas no plenário nesta terça-feira (24). Na primeira mensagem, a Prefeitura de Curitiba pede a autorização dos vereadores para contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de até R$ 380 milhões. O financiamento será destinado à renovação da frota da Linha Inter 2, substituindo ônibus a diesel por modelos elétricos, e à implantação de dois eletropostos públicos para a recarga dos veículos (005.00407.2025).

O texto foi relatado pelo presidente da Comissão de Serviço Público, vereador Leonidas Dias (Pode). Em seu parecer, ele destacou o impacto positivo que deve ser alcançado após a conclusão do financiamento. “Aproximadamente 91 mil passageiros que circulam diariamente na Linha Direta Inter 2 serão beneficiados com esta mudança, trazendo mais qualidade para o sistema de transporte coletivo da capital paranaense”, resumiu.

Na outra proposição legislativa, direcionada à contratação de financiamento com o banco alemão KfW, é previsto o valor de até 100 milhões de euros (aproximadamente R$ 635 milhões, na cotação atual). Os recursos serão aplicados na aquisição de ônibus elétricos para as linhas BRT Leste-Oeste e Interbairros II e na instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos, como escolas e terminais de transporte (005.00408.2025).

Leonidas Dias também foi o relator desta outra proposição. Na avaliação do parlamentar, que foi seguida pela maioria dos membros do colegiado, ela representa um avanço na mobilidade de Curitiba, na medida em que vai propiciar a modernização da frota de ônibus, considerando a substituição de ônibus de propulsão a combustão (diesel e gasolina), pelos modelos elétricos.

A vereadora Vanda de Assis (PT) chegou a apresentar votos em separado para as duas autorizações legislativas, com o objetivo de devolver o texto à Prefeitura para a “complementação de informações”, contudo ela não obteve apoio da maioria dos membros do colegiado. Confira aqui e aqui.

Alteração na Lei da Ficha Limpa Municipal avança

Outra proposta liberada para o plenário pela comissão foi a da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), que tem por objetivo alterar a lei complementar 86/2012, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, para impedir que pessoas condenadas por racismo e LGBTfobia ocupem cargos em comissão na administração pública municipal. 

A medida (002.00006.2025) acrescenta duas novas proibições à lei que já estabelece critérios para nomeação de servidores tanto na Prefeitura de Curitiba quanto na Câmara de Vereadores. A proposta inclui entre os impedimentos as condenações por crime de racismo, conforme a lei federal 7.716/1989, e por LGBTfobia. Hoje, a relação já tem doze itens, barrando a nomeação de condenados por feminicídio, crimes ambientais, contra a saúde pública e tráfico de drogas, por exemplo.

“A proposição é oportuna, juridicamente viável e socialmente necessária, contribuindo para o aperfeiçoamento do serviço público municipal e a valorização de uma cultura institucional orientada pela equidade e pelo respeito aos direitos fundamentais”, assinalou a vereadora Vanda de Assis, que foi a responsável por relatar a matéria.

Veto à compra pública de alimentos do MST apta ao plenário

Relatada por Zezinho Sabará (PSD), está pronta para ser incluída na Ordem do Dia a proposta legislativa que pretende proibir a utilização de verbas públicas municipais para a compra de alimentos produzidos pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). De acordo com o texto, protocolado pelo vereador Eder Borges (PL), fica vedada a destinação de qualquer valor do orçamento público municipal para a aquisição de alimentos oriundos do MST (005.00167.2025).

No parecer aprovado, Zezinho Sabará argumenta que a proposta não cria cargos, funções ou altera estruturas administrativas, nem interfere nas competências exclusivas do Poder Executivo. “Cabe destacar que a proposição não afronta normas constitucionais materiais, nem viola princípios da administração pública. Sua análise quanto à conveniência e oportunidade será objeto de deliberação plenária, no devido curso do processo legislativo. Assim, não se verificam impedimentos legais, constitucionais ou regimentais à tramitação da matéria, devendo o projeto seguir regularmente às etapas seguintes”.

A vereadora Vanda de Assis chegou a apresentar um voto em separado, contrário ao trâmite, mas não obteve apoio do colegiado. Ela argumentou que o texto “representa um retrocesso administrativo, ético e social, em confronto com os princípios que regem a boa gestão dos serviços públicos e a promoção do interesse público”.

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