Para assegurar espaços seguros e adequados às servidoras, trabalhadoras terceirizadas e cidadãs que utilizam equipamentos da Prefeitura de Curitiba, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto que institui a obrigatoriedade de salas de apoio à amamentação em todos os órgãos públicos municipais. De acordo com a vereadora Professora Angela (PSOL), a iniciativa pretende oferecer uma solução concreta para “transformar o direito de amamentar em realidade”.

O projeto de lei determina que as salas deverão ser instaladas em ambientes tranquilos, higiênicos e reservados, seguindo orientações do Ministério da Saúde e das normas sanitárias da Anvisa. A estrutura mínima inclui poltrona confortável, refrigerador ou freezer para armazenamento do leite, pia para higienização e tomadas elétricas. A proposta alcança tanto a administração pública direta quanto autarquias, fundações e órgãos da administração indireta vinculados ao município (005.00614.2025).

Estrutura obrigatória e prazo para implementação

De acordo com o texto, a adequação dos espaços deverá seguir as diretrizes do Guia para implantação de salas de apoio à amamentação para a mulher trabalhadora, elaborado pelo Ministério da Saúde. Se o projeto da Professora Angela for aprovado pela Câmara de Curitiba, o Poder Executivo terá 180 dias, a partir da eventual publicação da futura lei, para regulamentar a matéria e iniciar as adaptações necessárias na rede municipal.

A vereadora afirma na justificativa que a ausência de locais apropriados representa um dos principais obstáculos para a manutenção do aleitamento após o retorno ao trabalho, o que contribui para o desmame precoce. “A dificuldade de conciliar a amamentação com o retorno ao trabalho é uma das principais causas de desmame precoce”, argumenta Professora Angela, ao mencionar que o ambiente adequado é fundamental para proteger a saúde de mães e bebês.

Fundamentos em saúde pública e impacto social

A proposta destaca que o aleitamento materno exclusivo até os seis meses é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde, sendo a estratégia mais eficaz para garantir desenvolvimento saudável, reduzir a mortalidade infantil e fortalecer o vínculo entre mãe e bebê. Para a autora, o Município deve liderar políticas públicas alinhadas às diretrizes nacionais e internacionais sobre primeira infância.

Segundo justificativa, sem ambientes adequados “o direito a pausas para amamentar torna-se ineficaz na prática”, ainda que previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também menciona o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e normas complementares que orientam a promoção de ambientes favoráveis ao aleitamento.

A análise econômica apresentada pela autora aponta que a adequação das salas exige investimentos reduzidos, concentrados na adaptação de espaços existentes e na aquisição de mobiliário e equipamentos simples. O documento resume a iniciativa como um “investimento de baixo valor monetário e altíssimo retorno social”. A proposta não gera obrigações para empresas privadas.

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