Para não perder R$ 28 milhões por ano em repasses da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), a Prefeitura de Curitiba precisa que os vereadores aprovem, até 12 de maio, uma revisão da lei 15.220/2018. Subordinada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), a Sanepar só poderá enviar esses recursos se Curitiba estiver cumprindo na integralidade as exigências das resoluções 10/2022 e 27/2024 da Agepar.

“É imperativo que seja revista a legislação municipal para garantir a continuidade dos repasses ao Fundo, necessários à manutenção e ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico no Município de Curitiba”, frisa o prefeito Eduardo Pimentel, que assina a justificativa do projeto de lei (005.00169.2025). Diferente de outras cidades atingidas pelas resoluções da Agepar, Curitiba precisa apenas especificar as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente na legislação pertinente.

É para isso que a Prefeitura de Curitiba pede ao Legislativo que seja incluído, no parágrafo 2º, do artigo 2º da lei 15.220/2018, que a Câmara Técnica de Controle Social dos Assuntos de Saneamento, além de “exercer o controle social dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”, ficará agora responsável pela “definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental”.

“Com base em 2023, estima-se que o repasse para o Curitiba seja de R$ 28.289.006,00 anuais. Para que o Município continue recebendo, é necessário que atenda às disposições da resolução 10/2022 da Agepar, que visa garantir o adequado acompanhamento e fiscalização dos repasses tarifários realizados pela Sanepar aos FMSBA”, registra Márcia de Oliveira de Amorim, secretária-geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná, em documento anexado à proposição.

Para ir à votação em plenário, o projeto de lei precisa tramitar pelas comissões temáticas da Câmara de Curitiba. A qualquer momento, a discussão pode ser encurtada, mediante aprovação de requerimento de regime de urgência. Clique na imagem abaixo para entender como é a tramitação de um projeto de lei no Legislativo.