A proposta que autoriza a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) foi aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em reunião nesta quarta-feira (20), que aconteceu após a sessão plenária. A agenda aconteceu na Sala das Comissões do Legislativo. Além deste, outro projeto de lei recebeu o aval do colegiado. 

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a medida sobre a remuneração dos servidores da CMC atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”. A proposta traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023.

O projeto de lei não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023).

Na Comissão de Economia, o relator da matéria foi o vereador Serginho do Posto (União), cujo parecer foi favorável, condicionando ao Executivo, autor do projeto de lei, apresente esclarecimentos sobre a aplicação do índice aos servidores aposentados e pensionistas e sobre quais parcelas remuneratórias vigentes no Quadro de Servidores Efetivos da CMC haverá a incidência do reajuste. Com o aval do colegiado, a proposta segue para a Comissão de Serviço Público.

Comissão também aprova mais transparência à previdência de Curitiba

Tramitando em regime de urgência, a proposta do Poder Executivo para dar mais transparência à situação da previdência de Curitiba também foi aprovada pela Economia, com parecer favorável de Jornalista Márcio Barros (PSD). Hoje, a atualização do balanço atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) é divulgada anualmente por meio de decreto da Prefeitura, publicado no Diário Oficial do Município. Agora, como condição para o Ministério da Previdência expedir a certidão de regularidade da cidade, o balanço deverá ser aprovado pelos vereadores, após ter tramitado pela CMC, via projeto de lei.

“Até o presente exercício estávamos fixando o valor dos aportes por meio de decreto, alterando o anexo do decreto 1.269/2017, com fundamento no art. 5º da lei 15.042/2017. Ocorre que o Ministério da Previdência Social incluiu os aportes no rol de contribuições previdenciárias, definindo que elas devem ser fixadas anualmente por meio de lei e não mais por decreto, por constituírem tributo”, confirma o prefeito Rafael Greca, que assina a justificativa do projeto sobre a situação da previdência de Curitiba (005.00164.2023). Há vários anos, o gasto público com os aposentados e pensionistas do serviço público da cidade tem sido a maior despesa da Prefeitura, sendo que, em 2024, corresponderá a 23,49% do orçamento da cidade.

O que faz a Comissão de Economia?

A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membros os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros e Osias Moraes (Republicanos). Cabe ao colegiado, por exemplo, a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.

Comissão de Saúde aprova cinco Utilidades Públicas

Também nesta quarta-feira, após a sessão plenária, foi realizada a reunião quinzenal da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. O colegiado analisou, e aprovou, cinco projetos de lei que declaram de Utilidade Pública Municipal entidades sem fins lucrativos. Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. A concessão do título é regulamentada pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades.

Estão na lista de Utilidades Públicas aprovadas pelo colegiado: a Associação de Handebol do Paraná – AHP (014.00006.2023), de Tico Kuzma (PSD); a Ação Social Irmandade Sem Fronteiras (014.00016.2023), de Bruno Pessuti; a Associação Paranaense de Personal Trainers – APPT (014.00021.2023), de Eder Borges (PP); a Associação Beneficente Realizar (014.00022.2023), de Pastor Marciano Alves (Solidariedade); e a Associação Recreativa e Cultural Amigos do Garibaldis e Sacis (014.00029.2023), de autoria conjunta dos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Giorgia Prates - Mandata Preta, Professora Josete (PT), Bruno Pessuti e Maria Leticia (PV).