O entendimento de que leis curitibanas podem estar impondo obrigações redundantes, burocráticas ou excessivas ao setor privado levou à apresentação de um projeto de lei que revoga quatro legislações em vigor em Curitiba. A matéria foi protocolada em março e aguarda a instrução jurídica para iniciar seu trâmite nas comissões temáticas.

A proposta, de autoria do ex-vereador Rodrigo Marcial e de Indiara Barbosa, do partido Novo, atinge leis que tratam de exigências sanitárias e de atendimento ao consumidor em estabelecimentos privados, como a obrigatoriedade de equipamentos de saúde, prioridade em filas e disponibilização de itens de higiene. As normas atingidas e os principais pontos questionados pelos autores estão detalhados a seguir.

Veja as leis que podem ser revogadas: exigências e críticas apontadas: 

Leis criaram obrigações diretas ao funcionamento de estabelecimentos

As quatro normas que podem ser revogadas têm em comum a imposição de exigências operacionais a estabelecimentos privados, especialmente nas áreas de saúde, higiene e atendimento ao consumidor. Na prática, essas leis determinam desde a disponibilização de equipamentos médicos até a organização de filas e oferta de itens de higiene em locais de grande circulação.

Esse tipo de regulação, segundo os autores do projeto (005.00110.2026), interfere diretamente na rotina e nos custos das atividades econômicas, ao estabelecer obrigações específicas que nem sempre guardam relação direta com a natureza do serviço prestado ou que já estão contempladas em normas de abrangência nacional. Segundo a justificativa, isso pode gerar “sobreposição normativa, burocratização e aumento indireto de custos às atividades econômicas”.

Proposta questiona excesso de obrigações e sobreposição de normas

Os autores argumentam que a manutenção dessas leis não se mostra necessária nem eficiente sob o ponto de vista regulatório, defendendo uma política de racionalização legislativa e desburocratização. Segundo Marcial e Indiara Barbosa, a proposta busca corrigir “comandos autorizativos imprecisos, imposições burocráticas de necessidade questionável e intervenções excessivamente detalhistas na atividade econômica privada”. A justificativa também sustenta que a revogação não compromete a proteção à saúde ou ao consumidor, já que essas áreas continuam reguladas por normas nacionais.

Insegurança jurídica e custos ao setor privado

Na justificativa, cada uma das leis é analisada sob a ótica regulatória. No caso da norma sobre desfibriladores (lei municipal 11.626/2005), os autores apontam ambiguidade, afirmando que a redação “compromete sua natureza cogente e gera insegurança jurídica”, além de permitir interpretações amplas quanto à obrigatoriedade. Já a exigência de equipamentos para aferição de pressão arterial em academias (lei 13.285/2009) é classificada como obrigação de “efetividade prática discutível”, por transferir ao estabelecimento responsabilidade que seria individual do usuário em relação a sua saúde.

Em relação ao atendimento prioritário em farmácias (lei municipal 14.620/2015), o texto argumenta que a medida cria uma diferenciação “questionável sob a ótica da isonomia”, podendo gerar conflitos na aplicação das prioridades já previstas em legislação nacional. No caso da obrigatoriedade de álcool em gel (lei 14.877/2016), os autores entendem que a norma representa uma intervenção detalhista na atividade econômica, tratando de matéria que poderia ser disciplinada por normas sanitárias gerais ou medidas administrativas específica.

Revogação busca simplificar legislação e reduzir encargos

De forma geral, o projeto de lei sustenta que a revogação das quatro leis contribui para a simplificação do ordenamento jurídico municipal, reduzindo encargos administrativos e custos indiretos para as empresas. Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial também afirmam que a medida fortalece a segurança jurídica e promove um ambiente regulatório mais equilibrado, ao eliminar normas consideradas redundantes, ambíguas ou excessivamente intervencionistas.

A proposta foi protocolada em 13 de março e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica. Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: