A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei de autoria do vereador João Bettega (União) que autoriza a Prefeitura de Curitiba a fechar locais que estejam envolvidos no repasse de bens ilícitos ao consumidor. Após a conclusão do processo administrativo, a cassação será efetivada no prazo máximo de 72 horas, ocorrendo o lacre do estabelecimento matriz e das suas filiais. De acordo com o vereador, o objetivo é reforçar o combate ao crime de receptação.

“O presente projeto de lei tem como objetivo reforçar o combate ao crime de receptação, que alimenta uma das principais engrenagens do ciclo da criminalidade urbana: o comércio de bens roubados ou furtados. Infelizmente, muitos estabelecimentos funcionam como destino final de produtos oriundos de crimes, estimulando indiretamente práticas como o roubo de celulares, fios de cobre, bicicletas, eletrodomésticos e outros bens de fácil revenda”, afirma Bettega. 

Para que a cassação esteja dentro dos termos do artigo 180 do Código Penal, os sócios que constam no contrato social da empresa, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devem estar adquirindo, recebendo, transportando, ocultando, depositando, vendendo ou tendo qualquer forma de intermediação de produto oriundo de furto, roubo ou outro crime patrimonial (005.00383.2025). 

“A proposta também reforça a responsabilidade dos sócios e gestores por adotar práticas adequadas de controle e verificação da origem dos produtos comercializados [...]. O projeto respeita o devido processo legal administrativo, assegura o direito de defesa e está plenamente alinhado com os princípios da moralidade, segurança pública e proteção ao patrimônio da sociedade”, complementa o parlamentar. 

Quando o projeto entrará em vigor? 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer pela devolução ao autor, o que representa a necessidade de ajustes técnicos ou jurídicos para prosseguimento da análise legislativa. De acordo com o Regimento Interno, João Bettega deverá responder às observações feitas pelo colegiado, sob risco do projeto ser arquivado. Se o documento continuar tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e chegar à votação em plenário, caberá à Prefeitura regulamentar as formas de defesa administrativa cabíveis às sociedades afetadas por esta Lei e se for aprovado e sancionado, a lei entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Mariana Aquino*, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.
Edição: José Lázaro Jr. 

**Notícia revisada pelo estudante Letras Celso Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques