A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está discutindo um projeto de lei, do vereador Marcos Vieira (PDT), que propõe normas para facilitar o ingresso e assegurar a continuidade de estudantes universitários em atividades de extensão nas escolas públicas da cidade. “A obrigatoriedade da extensão nos cursos de graduação exige do poder público local uma postura proativa quanto à recepção desses projetos”, justifica o vereador (005.00382.2025).

Voltado especialmente para estudantes de graduação que necessitam cumprir a carga horária de extensão exigida pelo Ministério da Educação (MEC), o projeto busca regulamentar as parcerias entre universidades e escolas municipais. Entre os objetivos, estão o fortalecimento institucional das ações extensionistas, a valorização dos resultados pedagógicos e sociais obtidos nas unidades de ensino e a criação de diretrizes permanentes para garantir a sustentabilidade das iniciativas ao longo do tempo.

Segundo o texto, a Política de Integração e Acompanhamento de Estudantes Universitários em Atividades de Extensão nas Unidades de Ensino da Rede Municipal será implementada por meio de convênios entre instituições de ensino superior (IES) e órgãos da administração pública. As universidades deverão apresentar planos de atividade para cada estudante e designar docentes responsáveis pelo acompanhamento pedagógico, em diálogo com as direções das escolas municipais.

Proposta atende diretrizes nacionais da extensão universitária

Na justificativa, Marcos Vieira afirma que a proposição busca “estabelecer fundamentos normativos claros e permanentes para a integração entre instituições de ensino superior e unidades educacionais municipais”. A medida está em consonância com a Resolução 7/2018 do Conselho Nacional de Educação, que determina que, no mínimo, 10% da carga horária dos cursos de graduação seja dedicada a programas e projetos de extensão.

“O projeto visa integrar a comunidade externa às instituições de ensino, garantindo que as atividades acadêmicas de extensão contribuam para a formação cidadã dos estudantes e para o desenvolvimento social”, afirma Marcos Vieira, destacando a importância da regulamentação local como instrumento de segurança jurídica, continuidade administrativa e estímulo à inovação pedagógica.

Segundo o projeto, a Prefeitura de Curitiba,  em contrapartida, teria o compromisso de oferecer condições institucionais para viabilizar e fortalecer a presença dos estudantes universitários nas escolas municipais. Entre as contrapartidas previstas estão a organização de formações continuadas para gestores e servidores, o suporte técnico às unidades de ensino na gestão dos projetos extensionistas e a criação de incentivos institucionais, como prioridade em investimentos de infraestrutura e acesso a materiais pedagógicos. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.