Projeto de lei quer proibir inauguração de obras inacabadas

por Assessoria Comunicação publicado 29/01/2015 16h00, última modificação 28/09/2021 10h35

Começou a tramitar, na Câmara Municipal, projeto de lei que pretende proibir a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não atendam ao fim que se destinam. A proposição é da vereadora Carla Pimentel (PSC). Segundo a norma, o município ficaria proibido de realizar solenidade ou cerimônia para inauguração de obras que não estejam prontas (005.00003.2015).

De acordo com a vereadora, entregar uma obra inacabada trata-se de um “desrespeito” ao cidadão, que acredita poder utilizar o serviço ou benfeitoria após a inauguração. “Como forma de coibir esse tipo de ação, que acaba por ludibriar a população, propõe-se essa lei, como forma ainda de cumprir os princípios da administração pública da moralidade e eficiência”, defende Carla Pimentel.

Como obra incompleta, a matéria define todo trabalho que não tenha todas as etapas e especificações concluídas. Inclui ainda obras que, embora estejam completas, careçam de algum fator que permita o seu uso. Caso aprovada, a norma entraria em vigor a partir de sua publicação.