A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou os três projetos de lei que constavam na ordem do dia desta terça-feira (10) para votação em segundo turno. Dois deles são mensagens do prefeito, em regime de urgência, e tratam de aporte suplementar à CuritibaPrev e a extinção do cargo de motorista da administração direta e indireta. O outro, de Professor Euler (PSD), amplia a pais e responsáveis de alunos da rede municipal de ensino, com doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente, a prioridade de matrícula no estabelecimento mais próximo.

O aporte suplementar à CuritibaPrev, regime complementar de previdência instituído pela lei municipal 15.072/2017, no chamado Plano de Recuperação, foi aprovado com 20 votos favoráveis e 8 contrários. A ideia é dobrar de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões os recursos à fundação, “a título de adiantamento de contribuições destinadas ao custeio administrativo” (005.00204.2019). Segundo o Executivo, o valor inicialmente previsto, dividido em parcelas mensais de R$ 300 mil, termina em 30 de maio de 2020.

Vice-presidente da Comissão de Economia e presidente da CMC quando a CuritibaPrev foi criada, Serginho do Posto (PSDB) voltou a defender a proposição: “O modelo que estamos discutindo é a previdência complementar ao servidor”. “Ele recolhe ao longo dos anos sua contribuição, mas o aporte que o Município, o Estado, a União faz [conforme cada esfera de governo], para ele ele usufruir sua aposentadoria, isso sim é através da arrecadação de impostos”, acrescentou. O parlamentar argumentou que o dinheiro será devolvido, com correção. “Não é um dinheiro a fundo perdido que está se colocando”, disse.

Já a líder da oposição, Professora Josete (PT), alegou que “não há garantia nenhuma que este valor será devolvido”, a partir de respostas a pedido de informações oficiais de sua iniciativa, sobre a CuritibaPrev (062.00502.2019). Em sua avaliação, o debate sobre a previdência dos servidores deveria ser “muito mais aprofundado”, já que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) teria sido “enfraquecido” pelo modelo suplementar e pela contratação de temporários via processo seletivo simplificado (PSS), dentre outras medidas.

Professor Silberto (MDB), também da oposição, justificou o voto contrário: “A prefeitura vem fazendo aportes à aposentadoria dos servidores e este fundo que está sendo criado, investido os R$ 12 milhões, se não houver adesão, como terá retorno? A adesão está muito pequena, então não vão ter fôlego. Se torna insustentável”.

Extinção de cargos
A extinção do cargo de motorista da Prefeitura de Curitiba, da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), da Fundação de Ação Social (FAS) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) teve 23 votos favoráveis e 7 contrários (005.00153.2019). De acordo com a proposição, 224 vagas de motorista não estão ocupadas. Já os servidores das 146 vagas preenchidas teriam os direitos funcionais preservados. Elas serão extintas por força da aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão de seus ocupantes.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) orientou a votação favorável, enquanto Serginho do Posto “reafirmou” o apoio à mensagem. “Sou contra o regime de urgência, mas fui favorável. A gente que anda muito tempo pelo bairro, a gente vê motoristas levando secretários”, justificou Professor Silberto, defendendo sua “coerência”. De acordo com ele, esses profissionais “encostam o carro na sombra”, muitas vezes, “e ficam dormindo”.

Professora Josete, por outro lado, encaminhou o voto contrário. “Um regime de urgência, quando vem Executivo, tem 45 dias para tramitar na Casa. Um regime de urgência dos vereadores tem 3 dias [úteis, independentemente de parecer das comissões]. Só isso já acho que já é um bom motivo para votarmos contrários”, declarou a parlamentar.

Matrícula prioritária
Aprovado em segundo turno unânime, com 27 votos, o projeto de Professor Euler pretende alterar a lei municipal 14.957/2016, que já determina a matrícula prioritária ao estudante com deficiências e mobilidade reduzida (005.00225.2017). A proposta é ampliar o benefício ao estudante cujo pai ou responsável tenha doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente.

No debate em primeiro turno, nessa segunda-feira (9), Euler avaliou que a norma funciona como uma salvaguarda legal ao gestor da rede municipal de educação. “A lei é essencial para justificar aos outros pais a existência dessa prioridade”, pontuou.