Foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um novo substitutivo geral à tentativa de regulamentação dos depósitos do tipo “self storage” na capital do Paraná. A iniciativa de padronizar as regras do autoarmazenamento na cidade foi protocolada pela vereadora licenciada Amália Tortato (Novo), em coautoria com outros parlamentares, há dois anos (005.00197.2023). A proposta foi atualizada ainda na legislatura passada (031.00065.2024) e agora ganha um segundo substitutivo geral (031.00126.2025).

A nova versão da proposta é assinada pelos vereadores Rodrigo Marcial (Novo), Guilherme Kilter (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Zezinho Sabará (PSD) e mantém o objetivo central da matéria, que é oferecer segurança jurídica aos empreendimentos de self storage, que vêm crescendo em Curitiba, mas ainda enfrentam dificuldades de enquadramento legal. O novo substitutivo geral altera a lei  municipal 11.095/2004 (Código de Obras e Posturas do Município) para inserir dispositivos específicos sobre o funcionamento da atividade, detalhando sua natureza, critérios urbanísticos e exigências administrativas.

O substitutivo consolida as mudanças feitas em 2024, reafirmando o enquadramento da atividade no CNAE 6810-2/02 (aluguel de imóveis próprios). A diferença é que ela corrige tecnicamente a redação dos artigos a serem inseridos na lei vigente e adota um prazo de 30 dias para entrada em vigor da norma, caso aprovada, que antes não era previsto. As regras propostas preveem que os espaços-box usados para armazenamento devem obedecer à legislação urbanística, às regras de acessibilidade e poderão contar com soluções alternativas para estacionamento, conforme avaliação do Executivo.

Com as mudanças, os autores pretendem alinhar o projeto às exigências da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprimorando sua técnica legislativa e reforçando a viabilidade jurídica da matéria. Hoje, o parecer sobre se a proposta reúne as condições para tramitar na Câmara de Curitiba está sob a responsabilidade do vereador Lórens Nogueira (PP), que deve levar seu posicionamento ao CCJ no fim do recesso parlamentar, no início de agosto.