Em reunião extraordinária após a sessão plenária desta segunda-feira (14), a Comissão de Serviço Público concordou em submeter mensagem do Executivo à votação em plenário. Em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o dia 14 de março, o projeto de lei tem como objetivo padronizar a remuneração de servidores públicos de outros entes da federação que estejam cedidos para cargos comissionados na Prefeitura de Curitiba.

A medida pode afetar diretamente quem ocupa funções como as de secretários municipais, presidentes de autarquias e de fundações públicas. “A mudança não trará, de imediato, aumentos de despesa com pessoal para o Orçamento Municipal”, argumenta o Executivo na justificativa da mensagem apta à inclusão na ordem do dia (005.00259.2025).

O projeto, na prática, altera a lei municipal 12.072/2006. A proposição oferece três opções de remuneração aos servidores cedidos à Prefeitura: manter o salário do cargo original; receber apenas a diferença entre a sua remuneração e o valor do cargo comissionado; ou combinar o salário de origem com um adicional de 90% do valor do cargo de secretário ou presidente.

Caberá ao próprio servidor optar por um dos três formatos. Independentemente da opção escolhida, o valor total recebido deverá respeitar o teto salarial do cargo de origem, e a Prefeitura de Curitiba deverá ressarcir o órgão de origem do servidor, de acordo com a opção feita — seja o salário completo, a diferença ou o valor acrescido.

O parecer positivo foi do presidente do colegiado, vereador Leonidas Dias (Pode). “Compreendendo a importância desta liberdade de escolha por parte dos servidores cedidos, voto pelo trâmite regimental da matéria nesta Comissão de Serviço Público”, julga o relator.

Além disso, o parecer cita os pareceres emitidos, anteriormente, nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Finanças e Fiscalização. “A análise do mérito, contudo, fica reservada ao plenário desta Casa, em momento oportuno”, acrescenta.

Ao fim da reunião extraordinária, os vereadores conversaram sobre a possibilidade da Comissão de Serviço Público promover o debate sobre a nova concessão do transporte público de Curitiba. A pauta foi levantada pelo vice-presidente do colegiado, Rodrigo Marcial (Novo). Dias propôs que os vereadores sugiram nomes para o debate inicial dentro comissão para que, na sequência, possa se convocar uma audiência pública.

João Bettega (União), por sua vez, chamou a atenção para as demandas da Guarda Municipal de Curitiba. Marcial e Vanda de Assis (PT) lembraram, ainda, da importância do debate sobre a gestão dos resíduos sólidos e sobre os catadores de recicláveis do Programa Ecocidadão.