No dia 17 de junho, a partir das 9h, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) votarão os últimos três projetos de lei do Executivo que tramitam em regime de urgência na CMC. A Ordem do Dia da próxima terça-feira, além dos segundos turnos das proposições discutidas na véspera, terá os debates sobre a criação de uma empresa estatal, a PARS, para estruturar novas parcerias público-privadas em Curitiba, sobre o uso do Potencial Construtivo no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e sobre a nova regulamentação do auxílio-transporte pago aos funcionários públicos da cidade.

No início do mês, em 6 de junho, a Prefeitura de Curitiba enviou seis projetos de lei para apreciação do Legislativo. Metade entrou na pauta de votações de segunda-feira, quando os vereadores debateram a passagem da Defesa Civil à Secretaria Municipal de Governo, a incorporação da Curitiba S. A. pela Cohab-CT e a revisão de aspectos dos planos de carreira do funcionalismo público. A outra metade está na pauta de terça, cujos debates serão transmitidos ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.

Das urgências em primeiro turno, a discussão começará com o projeto que atualiza os critérios para pagamento do benefício aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações públicas. O subsídio continua sendo destinado a deslocamentos casa-trabalho-casa, mas com parâmetros objetivos para cálculo e controle. O auxílio só será pago a servidores em atividade e que morem em Curitiba ou em municípios vizinhos com continuidade urbana. Não haverá pagamento em dias não trabalhados e o servidor será responsabilizado em caso de uso indevido, com base na lei municipal 1.656/1958 (005.00450.2025).

Depois, será discutida a criação da empresa estatal PARS S.A., vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. A nova estatal deverá atuar no planejamento, modelagem, fiscalização e gestão de contratos administrativos, com foco em áreas como saúde, educação, habitação, infraestrutura urbana e meio ambiente, tendo como missão viabilizar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP), instituído em 2006, e que hoje carece de uma estrutura administrativa própria para avançar. A empresa assumirá o Fundo Garantidor de Parcerias do Município e terá capital inicial de R$ 6 milhões (005.00453.2025).

Por fim, os vereadores analisarão a proposta do Executivo que destina recursos arrecadados com a aquisição de potencial construtivo adicional não apenas para investimentos e despesas de capital, como já previsto, mas também para subvenção de programas de habitação de interesse social, no âmbito do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). Ao propor um novo texto para o artigo 33 da lei municipal 16.361/2024, o Executivo amplia a destinação dos recursos do instrumento urbanístico, permitindo que o FMHIS subsidie unidades habitacionais em locais com infraestrutura consolidada (005.00454.2025).

Os projetos aprovados na terça, em primeira votação, retornam à pauta do plenário na quarta-feira (18), para confirmação em segundo turno.