Na segunda-feira (23), será votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei complementar que propõe mudanças técnicas na legislação previdenciária dos servidores públicos da capital. A Prefeitura de Curitiba quer modificar cinco dispositivos da lei complementar 133/2021, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. A proposta impacta diretamente aposentadorias especiais, cálculo de proventos e critérios para concessão de pensões por morte (002.00012.2025).

Na prática, o projeto estende a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, para servidores que trabalharam em condições insalubres, até a data de 12 de novembro de 2019. Hoje, essa conversão só é permitida para períodos anteriores a 5 de março de 1997. Além disso, detalha que a exclusão de contribuições que reduzam o valor da aposentadoria (até 20% da média) não poderá ser aplicada nos casos de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente.

Outros ajustes propostos pela Prefeitura de Curitiba incluem a possibilidade de considerar tempo de contribuição averbado pelo servidor falecido para fins de pensão por morte, e a correção no cálculo de pensões em favor de dependentes inválidos ou com deficiência. O projeto também permite que servidores com deficiência que tenham atuado em condições insalubres optem pelo fator de cálculo mais vantajoso. A proposta alinha a legislação municipal às diretrizes da Emenda Constitucional 103/2019 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 942 da Repercussão Geral.

No mesmo dia, encerrando os regimes de urgência de projetos do Executivo, os vereadores votarão o uso do Potencial Construtivo Adicional no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (005.00454.2025), em segundo turno, e a redação final da reorganização administrativa da Prefeitura de Curitiba (005.00451.2025), em razão da proposta ter recebido emendas em segundo turno na quarta-feira (18). A sessão plenária será transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.