Multa por uso de drogas avança na Câmara de Curitiba
Comissão de Educação da Câmara de Curitiba se reuniu nesta segunda-feira com 14 propostas em pauta. (Foto: Kim Tolentino/CMC)
A Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu, na tarde desta segunda-feira (9), com 14 projetos em pauta. Das proposições, 11 receberam o aval do colegiado para seguir a discussão no Legislativo da capital. Uma delas é a que pretende multar em até R$ 1 mil o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos, como parques, praças e imediações de escolas.
A matéria é de autoria do vereador Tico Kuzma (PSD) e deixa claro que a maconha está entre as drogas ilícitas sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal. A multa partiria de R$ 100, mas chegaria a R$ 1 mil caso o infrator descumpra a exigência de comparecer a reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa educativo sobre a prevenção ao uso de drogas (005.00243.2025).
Por 4 votos a 1, a colegiado acompanhou o parecer do relator, Bruno Secco (PMB), favorável ao trâmite por entender que a iniciativa atende à “proteção da infância e juventude, ao reforçar medidas preventivas e educativas voltadas à redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens ao uso de drogas em espaços públicos, promovendo um ambiente urbano mais seguro, inclusivo e socialmente responsável”.
Em voto em separado, Professora Angela (PSOL) argumentou que “a abordagem proposta, centrada em sanções administrativas pecuniárias ou até mesmo as já existentes, que estabelece medidas compulsórias para usuários, apresenta dissonâncias significativas com as diretrizes e princípios do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas vigente [2022-2027] e, especialmente, com a nova Política Nacional sobre Drogas [Pnad], em processo de construção participativa”.
Presidente da Comissão de Educação, Guilherme Kilter (Novo) apresentou uma emenda para que a multa parta de R$ 500, entre outras alterações (034.00043.2025). A proposta agora será discutida pela Comissão de Serviço Público da Câmara de Curitiba.
Propostas contrárias a manifestações de nudez
Outras duas propostas, de autoria do vereador João Bettega (União), foram encaminhadas para a análise da Comissão de Serviço Público. Uma delas é o projeto de lei complementar com o objetivo de vedar o uso de recursos provenientes do Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (PAFICC) para manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual (002.00004.2025).
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Na outra iniciativa, a ideia é vedar a realização de manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual, de forma explícita ou implícita, nos logradouros públicos de Curitiba (005.00042.2025). As relatorias positivas foram, respectivamente, dos vereadores Meri Martins (Republicanos) e Renan Ceschin (Pode). Professora Angela apresentou votos em separado, contrários ao trâmite dos projetos de lei.
Educação também liberou o projeto de lei com a intenção de proibir a administração pública municipal de contratar, apoiar ou patrocinar eventos com conteúdo considerado impróprio ao público infanto-juvenil. O texto é de Guilherme Kilter e a relatoria ficou com Bruno Secco. Em voto em separado, Professora Angela foi contrária à tramitação. Agora, a proposta será discutida pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias (005.00212.2025).
Outros projetos debatidos pela Comissão de Educação
Mais oito proposições receberam pareceres positivos da Comissão de Educação da Câmara de Curitiba. De Camilla Gonda (PSB), projeto de lei que dispõe sobre a matrícula preferencial na rede de ensino à criança cuja mãe ou responsável legal esteja em situação de violência segue para a discussão no colegiado de Direitos Humanos (005.00162.2025, com o substitutivo 031.00068.2025).
A mesma comissão recepcionará a criação de uma campanha de combate à importunação sexual nos estádios de Curitiba (005.00012.2025). A autoria, neste caso, é da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Espécie de “Maio Amarelo Pet”, a criação da campanha “Eu Freio para Animais” também avançou pela Comissão de Educação (005.00090.2025, com o substitutivo 031.00032.2025). A iniciativa é de Andressa Bianchessi (União) e a próxima etapa é o parecer de Serviço Público.
A criação da Política Municipal de Bem-estar e a Felicidade em Curitiba, por sua vez, agora será debatida pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos (005.00014.2024, com o substitutivo 031.00037.2024). Apresentada na legislatura passada pelo ex-vereador Dalton Borba, a matéria conta com a coautoria de Pier Petruzziello (PP) e Tico Kuzma.
Outras três propostas concluíram o debate nas comissões e estão aptas à inclusão na ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. De Pier Petruzziello, a ideia é celebrar, em março, a Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down (005.00271.2025); enquanto Meri Martins é a autora do Dia da Mulher Prenda Tradicionalista da Cultura Gaúcha/Paranaense, data a ser comemorada em 30 de agosto (005.00178.2025).
Por fim, projeto de decreto legislativo de Guilherme Kilter indica o pastor Michel Ferreira Piragine para ser homenageado com a Cidadania Honorária de Curitiba (115.00007.2025).
Devolução, informações ao Executivo e vista
Outras três proposições permanecem sob a análise da Comissão de Educação. A criação do Programa Curitiba Cinema foi devolvida ao autor, Angelo Vanhoni (PT), “para que a proposta possa ser revista, adequando-se à legislação municipal já vigente”, cita o parecer de Guilherme Kilter (005.00192.2025).
No caso do Dia da Parada da Diversidade LGBTI+, iniciativa de Giorgia Prates, o colegiado acompanhou o relator, Renan Ceschin, e decidiu solicitar informações adicionais ao Executivo (005.00111.2024). Professora Angela, por sua vez, pediu vista do projeto da Delegada Tathiana Guzella (União) com a intenção de implementar conteúdos de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito como disciplinas extracurriculares (005.00195.2025).
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