Apesar da proibição legal vigente em Curitiba desde 2019, o uso de fogos de artifício de alto impacto ainda gera reclamações recorrentes na capital paranaense. Esse cenário levou à apresentação de um projeto de lei que está em análise na Câmara de Vereadores. A matéria altera a lei municipal 15.585/2019 e aguarda a análise da Procuradoria Jurídica (Projuris) do Legislativo, antes de seguir para as comissões permanentes. 

Atualmente, a Lei dos Fogos de Curitiba estabelece a proibição total de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados. A norma admite apenas fogos com efeitos visuais, sem estampido, e prevê apreensão dos produtos e aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo (decreto municipal 1.821/2021). 

Autor do projeto de lei (005.00800.2025), o vereador Marcos Vieira (PDT) argumenta que, embora a lei esteja formalmente em vigor, sua aplicação enfrenta dificuldades operacionais. Entre os principais problemas apontados estão a falta de parâmetros claros para o registro e a priorização de denúncias, a divulgação insuficiente dos canais oficiais e a limitação da fiscalização em ocorrências registradas em tempo real.

Diretrizes para denúncias e fiscalização de fogos de alto impacto

O projeto de Marcos Vieira não altera a proibição já existente, mas acrescenta dispositivos para a aplicação da lei de 2019. A proposta estabelece diretrizes para organizar o monitoramento das ocorrências, fortalecer os canais de denúncia e orientar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. 

Segundo o texto, denúncias relacionadas ao uso de fogos de alto impacto deverão contar com registro específico, permitindo melhor tratamento das informações e resposta mais eficaz do poder público. A iniciativa também prevê a ampliação da divulgação dos canais oficiais de denúncia, com caráter educativo e informativo, utilizando meios já existentes na administração municipal.

O que muda na prática com o projeto?

Proteção à saúde, aos animais e ao bem-estar coletivo

Na justificativa, o vereador destaca que o uso de fogos com estampido causa impactos diretos à saúde humana, especialmente em crianças, idosos e pessoas com hipersensibilidade auditiva, além de provocar sofrimento a animais domésticos e silvestres. O projeto também menciona prejuízos a pessoas internadas e a indivíduos com transtornos do espectro autista.

Para o autor, o fortalecimento da fiscalização e do atendimento às denúncias contribui para o cumprimento da lei e para a proteção do bem-estar coletivo, sem criação de novos órgãos, cargos ou despesas adicionais ao Município.

Transparência e orientação em eventos

Outro ponto da proposta é a exigência de que processos de concessão de alvarás, autorizações ou licenças para eventos incluam orientação expressa sobre a proibição legal do uso de fogos de alto impacto, além de termo de responsabilidade assinado pelo organizador. A medida busca prevenir infrações e ampliar o conhecimento da legislação por parte dos promotores de eventos.

O projeto também autoriza a publicação periódica de dados consolidados, em formato acessível, sobre o número de denúncias recebidas e as regiões da cidade com maior incidência de infrações, reforçando a transparência da atuação administrativa.

A proposta foi protocolada em dezembro de 2025 e aguarda a instrução técnica da Projuris da CMC. Após essa etapa, a matéria seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: