Nesta quinta-feira (27), em uma reunião extraordinária e online, os vereadores da Comissão de Meio Ambiente decidiram apoiar a tramitação da Política Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas, enviada pela Prefeitura de Curitiba ao Legislativo em agosto. A presidente, Andressa Bianchessi (União), e Sidnei Toaldo (PRD) concordaram com o relator, Marcos Vieira (PDT), que a proposta deve avançar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Agora a “Lei do Clima” será submetida às comissões de Serviço Público e de Urbanismo antes de ir à votação pelo plenário (005.00612.2025).

Marcos Vieira avaliou que o projeto de lei “apresenta conteúdo adequado, necessário e tempestivo”, alinhado ao PlanClima e às diretrizes internacionais de neutralidade de carbono, constituindo “um marco normativo coerente com as melhores práticas nacionais e internacionais”. Andressa Bianchessi endossou a avaliação ao lembrar os impactos recentes de eventos extremos no país, lembrando que “a gente tem passado por situações muito difíceis no nosso estado é o que a gente não quer pra nossa cidade”.

O que diz a proposta da Lei do Clima de Curitiba

O projeto de lei do Executivo propõe transformar Curitiba em uma cidade neutra em emissões até 2050, com regras amplas para reduzir gases de efeito estufa, enfrentar eventos extremos, reorganizar o uso do solo, ampliar áreas verdes, modernizar o transporte e reposicionar a economia sob a lógica do baixo carbono. A proposta, enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel, busca consolidar em lei um conjunto de políticas climáticas que há anos vêm sendo estruturadas de forma dispersa — agora reunidas em um marco normativo unificado e ambicioso.

A estrutura da norma é extensa: são 55 artigos, distribuídos em capítulos temáticos, somados a 225 incisos e alíneas e 21 parágrafos, totalizando mais de 300 dispositivos jurídicos. O conjunto normativo cobre desde princípios e objetivos gerais até diretrizes específicas para mobilidade, energia, resíduos, saúde, edificações, segurança hídrica, desastres, economia verde e educação ambiental, configurando um dos projetos mais abrangentes já enviados à Câmara na área ambiental.

No campo da mitigação, o texto estabelece que Curitiba deverá reduzir em pelo menos 30% as emissões projetadas até 2030 e alcançar neutralidade de carbono até 2050, alinhada ao Acordo de Paris. Já na adaptação, determina metas como ampliar a retenção distribuída de água de chuva, aumentar a permeabilidade urbana, expandir áreas verdes e fortalecer ações contra alagamentos, deslizamentos e ondas de calor, com forte prioridade para Soluções Baseadas na Natureza.

Os instrumentos econômicos previstos incluem incentivos fiscais, mecanismos compensatórios para atividades poluidoras e estímulos ao mercado de carbono, com possibilidade de criação do Fundo Municipal de Carbono sem uso de recursos ordinários do orçamento. O projeto também autoriza o Município a instituir critérios de certificação para empreendimentos de baixa emissão e a regular compensações, créditos ambientais e parcerias com o setor privado.

Instrumentos de governança e monitoramento climático

A proposta cria um sistema integrado de governança climática formado pelo Comitê PlanClima, pelo Fórum Curitiba sobre Mudanças Climáticas, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e pelo Conselho da Cidade (Concitiba). Cada instância tem função específica: o Comitê atua internamente no Executivo, com caráter deliberativo e executivo; o Fórum representa a esfera consultiva ampliada, com universidades e sociedade civil; os conselhos fazem o controle social e dialogam com as demais políticas urbanas e ambientais.

Esses órgãos se articulam por meio de três ferramentas principais: o Inventário de Emissões, a Avaliação de Riscos Climáticos e o PlanClima, que define metas, ações e diretrizes revisadas a cada cinco anos. O inventário quantifica emissões e remoções; a avaliação de riscos mapeia vulnerabilidades e impactos climáticos; e o PlanClima orienta ações de mitigação e adaptação, funcionando como eixo central da política. Juntos, esses instrumentos permitem monitorar a execução da lei, atualizar estratégias e orientar decisões públicas com base em dados científicos.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques