Legislação mantém veto parcial à Lei da Vizinhança Participativa

por Assessoria Comunicação publicado 11/11/2014 14h40, última modificação 28/09/2021 06h48

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manteve, nesta terça-feira (11), o veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à Lei da Vizinhança Participativa (14.527/2014), de iniciativa do vereador Jonny Stica (PT). A decisão final caberá ao plenário da Câmara Municipal de Curitiba.

O relator foi Cristiano Santos (PV). “Ao analisar o aspecto constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa, considera-se apta a manutenção do veto”, afirma o parecer. O veto proíbe que a administração municipal proponha obras públicas com o custo compartilhado. Se a decisão for mantida pelo plenário, a iniciativa caberá apenas à comunidade.

Legislação também acatou a tramitação de cinco projetos de lei. Um deles, é o 005.00210.2014, do Executivo, que revisa as normas gerais de funcionamento das bancas de jornais e revistas de Curitiba (atualmente regidas pela lei 10.755/2003).

De acordo com a mensagem de Fruet encaminhada à Câmara, a ideia é adequá-las à realidade atual, “permitindo um incremento comercial aos permissionários e uma gestão mais efetiva do equipamento urbano por parte da URBS”. O parecer favorável foi do presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB).

Outra matéria do prefeito acatada pelos vereadores é a 005.00224.2014, que extingue o cargo de cozinheiro da Fundação de Ação Social (FAS), relatada por Colpani (PSB).

Já Jorge Bernardi (PDT) emitiu o parecer do projeto 005.00092.2014, que trata da alienação de terreno no bairro Alto Boqueirão. Também de iniciativa do Executivo municipal, a proposição teve a votação pelo plenário adiada e retornou às comissões. Bernardi acatou o pedido de Stica, presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, para que o colegiado analise a alienação, que só havia passado por Legislação e por Economia, Finanças e Fiscalização.

Receberam pareceres favoráveis, ainda, os projetos de lei 014.00023.2014, de Julieta Reis (DEM), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores e Empreendedores de Curitiba (Aspec), e 015.00002.2014, de Chico do Uberaba (PMN), que concede o título ao Fórum Nacional do Transporte. Os relatores foram, respectivamente, Colpani e Bernardi.

Além de Pier, Cristiano, Colpani e Bernardi, compõe a Comissão de Legislação os vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB), vice-presidente, Helio Wirbiski (PPS), Professora Josete (PT), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).

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