Legislação aprova emissão de alvará de funcionamento condicionado
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal acatou, em reunião nesta terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece em Curitiba a emissão de alvará de licença de funcionamento condicionado. A matéria, de autoria dos vereadores Helio Wirbiski (PPS) e Tico Kuzma (Pros), recebeu parecer favorável de Felipe Braga Côrtes (PSD), mas venceu o voto em separado de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que também foi pelo trâmite da proposição, mas com emenda da comissão para adequação do texto (005.00206.2017).
Pela proposta, o interessado poderia conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016.
Também seguem trâmite regimental os projetos de Jairo Marcelino (PSD) que estabelece multa de R$ 1.700 a quem explorar o serviço de transporte escolar sem autorização do poder público (005.00165.2017 com substitutivo geral 031.00048.2017), e de Maria Leticia Fagundes (PV) que determina que elevadores de Curitiba sejam equipados com sinalização sonora e em braille para indicação dos andares às pessoas com deficiência visual (005.00247.2017 com substitutivo geral 031.00050.2017).
Legislação acatou o parecer favorável de Dr. Wolmir Aguiar ao projeto de Cristiano Santos (PV) que determina que apenas profissionais capacitados manuseiem aparelhos de radiologia em clínicas, laboratórios e hospitais de Curitiba (005.00261.2017). Para Santos, apenas técnicos ou tecnólogos em radiologia, cujas profissões são regulamentadas pela lei federal 7.394/1985 e pela resolução 2/2012 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, devem operar os aparelhos de radiação ionizante funcionando na capital.
Foram aprovadas ainda pela comissão a matéria de Maria Manfron (PP) que inclui restaurantes e estabelecimentos afins no rol de locais onde se devam destinar pelo menos 3% dos assentos específicos para pessoas obesas (005.00262.2017), conforme prevê a lei municipal 9.585/1999; a proposta de Professor Silberto (PMDB) que institui o Dia de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (005.00276.2017); e de Osias Moraes (PRB) que propõe a criação de espaços chamados “cachorródromos” em parques e praças de Curitiba (005.00284.2017).
Também foram acatados: título de cidadão honorário de Curitiba a Masanori Yamasaki (006.00008.2017), por Jairo Marcelino (PSD); declaração de utilidade pública à Águia de Ouro Futebol Clube (014.00028.2017), por Tito Zeglin (PDT) e para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima (014.00031.2017), por Paulo Rink (PR); e a proposição que altera a declaração de utilidade pública para a ONG Tratamento de Amor e Restauração (015.00003.2017), por Mauro Ignácio (PSB).
Arquivamento
Legislação arquivou seis projetos de lei nesta terça-feira, dentre eles a proposta de Helio Wirbiski (PPS) para dispensar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00025.2017).
Também foram arquivadas as propostas de Toninho da Farmácia (PDT) que institui o Observatório Popular da Cidade Industrial (005.00106.2017); de Mestre Pop (PSC), que transforma em via de mão única as ruas onde se localizam escolas no município (005.00238.2017); de Dona Lourdes (PSB) e Maria Leticia que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia (005.00259.2017); e de Katia Dittrich (SD) que institui distinção honorífica a animais por atos de bravura (005.00266.2017).
O vereador Colpani deu parecer pelo arquivamento do projeto de Jairo Marcelino que trata da regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros (005.00282.2017). A proposta do vereador reforçava alguns itens do decreto municipal 1.302/2017, e também propunha novas regras. No entanto, Colpani entendeu que a norma do Executivo já regulamenta o exercício da atividade.
Escola Sem Partido
Ao todo, houve 14 devoluções de projetos de lei para os autores, 4 pedidos de vista, 4 remissões para pedidos de informações e 1 anexação. Entre os projetos de lei que foram encaminhados para diligência estava o projeto de autoria dos vereadores Thiago Ferro (PSDB), Osias Moraes (PRB) e Ezequias Barros (PRP) que institui no sistema municipal de ensino o programa Escola sem Partido (005.00275.2017). O relator, vereador Cristiano Santos, encaminhou a matéria para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME). O assunto vem sendo debatido na Câmara Municipal desde o protocolo da proposta (leia mais).
Confira a pauta completa no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
Pela proposta, o interessado poderia conseguir a expedição de alvará de instalação e de funcionamento de atividades em edificações em situação irregular ou sem o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) para os imóveis com área total edificada de até 400 m² construídos, até o ano de 2016.
Também seguem trâmite regimental os projetos de Jairo Marcelino (PSD) que estabelece multa de R$ 1.700 a quem explorar o serviço de transporte escolar sem autorização do poder público (005.00165.2017 com substitutivo geral 031.00048.2017), e de Maria Leticia Fagundes (PV) que determina que elevadores de Curitiba sejam equipados com sinalização sonora e em braille para indicação dos andares às pessoas com deficiência visual (005.00247.2017 com substitutivo geral 031.00050.2017).
Legislação acatou o parecer favorável de Dr. Wolmir Aguiar ao projeto de Cristiano Santos (PV) que determina que apenas profissionais capacitados manuseiem aparelhos de radiologia em clínicas, laboratórios e hospitais de Curitiba (005.00261.2017). Para Santos, apenas técnicos ou tecnólogos em radiologia, cujas profissões são regulamentadas pela lei federal 7.394/1985 e pela resolução 2/2012 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, devem operar os aparelhos de radiação ionizante funcionando na capital.
Foram aprovadas ainda pela comissão a matéria de Maria Manfron (PP) que inclui restaurantes e estabelecimentos afins no rol de locais onde se devam destinar pelo menos 3% dos assentos específicos para pessoas obesas (005.00262.2017), conforme prevê a lei municipal 9.585/1999; a proposta de Professor Silberto (PMDB) que institui o Dia de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial (005.00276.2017); e de Osias Moraes (PRB) que propõe a criação de espaços chamados “cachorródromos” em parques e praças de Curitiba (005.00284.2017).
Também foram acatados: título de cidadão honorário de Curitiba a Masanori Yamasaki (006.00008.2017), por Jairo Marcelino (PSD); declaração de utilidade pública à Águia de Ouro Futebol Clube (014.00028.2017), por Tito Zeglin (PDT) e para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima (014.00031.2017), por Paulo Rink (PR); e a proposição que altera a declaração de utilidade pública para a ONG Tratamento de Amor e Restauração (015.00003.2017), por Mauro Ignácio (PSB).
Arquivamento
Legislação arquivou seis projetos de lei nesta terça-feira, dentre eles a proposta de Helio Wirbiski (PPS) para dispensar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00025.2017).
Também foram arquivadas as propostas de Toninho da Farmácia (PDT) que institui o Observatório Popular da Cidade Industrial (005.00106.2017); de Mestre Pop (PSC), que transforma em via de mão única as ruas onde se localizam escolas no município (005.00238.2017); de Dona Lourdes (PSB) e Maria Leticia que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Fibromialgia (005.00259.2017); e de Katia Dittrich (SD) que institui distinção honorífica a animais por atos de bravura (005.00266.2017).
O vereador Colpani deu parecer pelo arquivamento do projeto de Jairo Marcelino que trata da regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros (005.00282.2017). A proposta do vereador reforçava alguns itens do decreto municipal 1.302/2017, e também propunha novas regras. No entanto, Colpani entendeu que a norma do Executivo já regulamenta o exercício da atividade.
Escola Sem Partido
Ao todo, houve 14 devoluções de projetos de lei para os autores, 4 pedidos de vista, 4 remissões para pedidos de informações e 1 anexação. Entre os projetos de lei que foram encaminhados para diligência estava o projeto de autoria dos vereadores Thiago Ferro (PSDB), Osias Moraes (PRB) e Ezequias Barros (PRP) que institui no sistema municipal de ensino o programa Escola sem Partido (005.00275.2017). O relator, vereador Cristiano Santos, encaminhou a matéria para manifestação da Secretaria Municipal de Educação (SME). O assunto vem sendo debatido na Câmara Municipal desde o protocolo da proposta (leia mais).
Confira a pauta completa no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
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