A Audiência Pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, realizada nesta terça-feira (2) pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), foi marcada por questionamentos dos vereadores sobre habitação popular, políticas de igualdade racial, valorização dos servidores públicos, educação e prioridades do orçamento municipal. Coordenado pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, o debate reuniu parlamentares e representantes da Prefeitura de Curitiba após a apresentação da proposta orçamentária para o próximo exercício.

As perguntas foram respondidas pela presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), Beatriz Battistella Nadas, e pelo superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vinicios José Borio. Entre os temas levantados estiveram o programa Curitiba de Volta ao Centro, o déficit habitacional da cidade, a contribuição previdenciária dos aposentados, as renúncias fiscais previstas para 2027 e os investimentos em educação e assistência social.

Moradia popular, regularização fundiária e igualdade racial entram na pauta

A vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) questionou como a Prefeitura pretende evitar que os incentivos previstos no programa Curitiba de Volta ao Centro favoreçam a especulação imobiliária em detrimento da população de baixa renda. “Como o Executivo garante que esses benefícios não se concentrem em especulação imobiliária, mas de fato promovam moradia digna para a população de baixa renda e que historicamente foi expulsa do centro da cidade?”, perguntou.

A parlamentar também cobrou informações sobre a incorporação do recorte racial ao planejamento orçamentário. Segundo ela, “a população negra curitibana está concentrada em periferias com menor infraestrutura”, o que justificaria ações específicas voltadas à promoção da igualdade racial e à reparação histórica.

Em resposta, Vinicios Borio afirmou que o programa de reocupação da Região Central conta com mecanismos de monitoramento e controle para evitar distorções. O superintendente informou ainda que ações relacionadas à promoção da igualdade racial estão contempladas na ação orçamentária 2151, vinculada à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, e terão detalhamento ampliado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A discussão sobre moradia também foi ampliada por Vanda de Assis (PT), que questionou a previsão de novos empreendimentos habitacionais e de regularização fundiária diante do déficit estimado em 90 mil domicílios na capital. A parlamentar também perguntou se a LDO 2027 prevê a ampliação dos Conselhos Tutelares e a expansão do programa Ecocidadão, que atualmente reúne cerca de mil catadores organizados em 50 associações.

Beatriz Battistella explicou que a proposta contempla a implantação de duas novas unidades do Ecocidadão e destacou que os investimentos habitacionais dependem frequentemente da captação de recursos estaduais, federais ou internacionais. Segundo a presidente do Imap, a existência das ações orçamentárias permite que esses recursos sejam incorporados ao orçamento municipal assim que forem obtidos.

Previdência, funcionalismo e renúncias fiscais geram questionamentos

A situação dos servidores municipais também ocupou parte significativa do debate. Giorgia Prates questionou a manutenção da contribuição previdenciária de 14% cobrada dos aposentados e pensionistas. “Com a maior receita histórica, o Município ainda obriga os servidores aposentados a pagar as contas do Município”, afirmou.

Ao responder, Vinicios Borio defendeu a permanência da cobrança enquanto a questão segue em discussão judicial. “Os RPPS, de maneira geral, no Brasil, são deficitários”, afirmou. Segundo ele, a contribuição dos inativos integra o conjunto de medidas utilizadas para garantir o equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência. O superintendente acrescentou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) possui atualmente uma carteira de investimentos superior a R$ 2,5 bilhões, mas que o sistema continua dependente de cálculos atuariais e fontes permanentes de financiamento.

Professora Angela (PSOL) direcionou seus questionamentos às prioridades da proposta orçamentária e ao volume de benefícios tributários previstos para o próximo ano. Para a vereadora, a discussão da LDO ultrapassa aspectos técnicos. “A LDO expressa escolhas políticas: quem vai entrar no orçamento e quem vai continuar esperando”, declarou.

A parlamentar observou que a consulta pública promovida pela Câmara de Curitiba apontou demandas relacionadas à valorização dos servidores, à ampliação da educação infantil, à redução das filas da saúde e à melhoria do transporte coletivo. Ao mesmo tempo, questionou a estimativa de R$ 645,9 milhões em renúncias fiscais prevista para 2027. “Quem são os beneficiados por essas renúncias? Qual seria o impacto de uma revisão dessas renúncias para financiar educação, saúde e valorização do funcionalismo público?”.

Vinicios Borio respondeu que os incentivos tributários decorrem de legislações já aprovadas pelo Legislativo, citando como exemplos a Lei de Incentivo à Cultura, a Lei de Incentivo ao Esporte e benefícios relacionados à preservação de áreas verdes. “Quando se fala em R$ 645,9 milhões de renúncia, não é por livre e espontânea vontade do gestor fazê-la, mas baseada em legislação específica”, afirmou o superintendente executivo da Secretaria de Finanças.

Educação e prioridades do orçamento também foram discutidas

A Educação apareceu em diferentes momentos do debate. Vanda de Assis questionou se a proposta prevê recursos para aquisição e distribuição de materiais escolares e uniformes aos estudantes da rede municipal. Já Camilla Gonda (PSB) pediu esclarecimentos sobre reformas e ampliações de escolas, projeções de aposentadorias e a necessidade de concursos e contratações para manter a qualidade dos serviços públicos.

Gonda também perguntou como a Prefeitura pretende lidar com eventuais frustrações de receita ao longo de 2027 e quais áreas seriam preservadas em um cenário de contingenciamento orçamentário. Em resposta, Beatriz Battistella afirmou que as informações detalhadas sobre obras e investimentos na educação serão apresentadas na LOA.

A gestora destacou ainda que Curitiba mantém investimentos acima dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação. “Curitiba dá mostras de um sistema de educação muito robusto e um sistema de saúde também de forma bastante robusta. Pode melhorar? Tudo pode melhorar na vida”, disse Battistella.

Complementando a resposta, Vinicios Borio explicou que a própria LDO estabelece uma ordem de prioridades para a execução das despesas em caso de contingenciamento. Segundo ele, os pagamentos relacionados a pessoal e encargos, previdência, saúde, educação básica e proteção à infância figuram entre as despesas prioritárias do Município.

Também participaram da discussão os vereadores Sidnei Toaldo (Avante), Delegada Tathiana Guzella (PL), Laís Leão (PDT) e Meri Martins (Republicanos), cujos questionamentos abordaram temas relacionados a mobilidade urbana, obras públicas, pavimentação, ciclovias e políticas de proteção animal. Veja como foram as perguntas dos vereadores ou assista à sessão na íntegra no canal da CMC no YouTube.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques