Diante das dificuldades enfrentadas por motoristas para encontrar vagas e do impacto do estacionamento irregular na mobilidade urbana, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que institui a campanha “Vaga Certa”, voltada ao uso correto das vagas de estacionamento nas vias públicas. O texto está em tramitação e atualmente passa por análise jurídica na Casa. 

A iniciativa tem caráter educativo e informativo, sem criação de multas ou sanções, e busca promover maior conscientização, respeito ao espaço público e melhoria na fluidez do trânsito da capital. A vereadora argumenta que a dificuldade de encontrar vagas em Curitiba é agravada não apenas pelo aumento da frota, mas também pela falta de conscientização quanto à forma adequada de estacionar.

Uso correto das vagas de estacionamento como política educativa

De acordo com o texto, a campanha deverá conscientizar motoristas sobre a importância de estacionar corretamente dentro das delimitações das vagas, alertar sobre os impactos negativos do estacionamento inadequado — especialmente quando um veículo ocupa mais de uma vaga — e estimular o respeito aos demais usuários do sistema viário.

A proposta prevê ações educativas sobre as consequências práticas do estacionamento irregular, como a redução da oferta de vagas, retenções no trânsito e prejuízos à mobilidade urbana (005.00048.2026). Também destaca a relação entre estacionamento correto, mobilidade eficiente e qualidade de vida urbana, tratando o uso adequado do espaço viário como componente essencial da convivência coletiva.

A vereadora ressalta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro já trate de infrações, “há situações cotidianas que, apesar de não configurarem infrações graves, impactam diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população”, defendendo a educação como ferramenta de mudança de comportamento. A justificativa ainda destaca a importância da empatia e  do respeito coletivo no uso do espaço público como instrumentos para melhorar a organização urbana e reduzir conflitos cotidianos no trânsito.

Competência municipal e ausência de novas penalidades

Delegada Tathiana sustenta, ainda, que a matéria se insere na competência legislativa municipal por tratar de assunto de interesse local, conforme o art. 30 da Constituição Federal. A proposta limita-se à instituição de diretrizes gerais de campanha educativa, sem alterar o CTB, criar novas infrações ou impor sanções aos condutores. Também não há previsão de criação de cargos, alteração da estrutura administrativa ou geração de despesas obrigatórias, preservando a iniciativa privativa do Poder Executivo e o princípio da separação dos Poderes. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Como será a tramitação do projeto de lei?

A proposta foi protocolada em 10 de fevereiro e aguarda o parecer técnico da Procuradoria Jurídica (ProJuris). Após essa etapa, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E se sua constitucionalidade for constatada pelo colegiado, seguirá tramitando nas demais comissões permanentes da Câmara de Curitiba. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC: