DPVAT terá ampla divulgação na cidade
Informações sobre as coberturas oferecidas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre, o DPVAT, serão amplamente divulgadas em Curitiba, nos hospitais, clínicas que atendam vítimas de traumatismo decorrentes de acidentes de trânsito urbano ou rodoviário, pronto-socorros e empresas funerárias. É o direito do cidadão resguardado por lei federal e, a partir de agora, também municipal, com aprovação pela Câmara Municipal.
Todos os estabelecimentos públicos ou privados que atendam este tipo de ocorrência serão obrigados a manter em local bem visível informações sobre utilização do seguro obrigatório. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) ficará encarregado da padronização dessas informações em placas ou cartazes.
Prefeitura
A nova legislação, com texto enviado pela Prefeitura, foi aprovada em primeiro turno com unanimidade de votos nesta semana e contemplou iniciativa do vereador Jorge Bernardi (PDT), que procurou, através de projeto de lei de sua autoria votado em maio deste ano, garantir a todo cidadão a informação sobre seus direitos.
O seguro obrigatório foi criado pela lei federal 6.194/74 para garantir às vítimas de acidentes causados por veículos ou suas cargas indenizações em casos de morte ou invalidez permanente, bem como reembolso de despesas médicas.
A desinformação sobre o assunto tem possibilitado usurpação de direitos e seguidas fraudes. Através da ampla divulgação, o município espera inibir tais situações.
Fraude
Um dos principais objetivos do projeto de Bernardi foi justamente o de evitar fraudes. Por causa do desconhecimento, é comum que terceiros se apoderem dos recursos do DPVAT. Quando as vítimas ou familiares tomam conhecimento, é tarde demais para resgatar a indenização, “que foi parar em mãos erradas”, afirmou o vereador, justificando sua iniciativa. “Algumas pessoas em hospitais e funerárias obrigam os cidadãos a assinarem documentos liberando o repasse dos valores do DPVAT ao estabelecimento, se aproveitando da fragilidade dos familiares”, completou.
Todos os estabelecimentos públicos ou privados que atendam este tipo de ocorrência serão obrigados a manter em local bem visível informações sobre utilização do seguro obrigatório. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) ficará encarregado da padronização dessas informações em placas ou cartazes.
Prefeitura
A nova legislação, com texto enviado pela Prefeitura, foi aprovada em primeiro turno com unanimidade de votos nesta semana e contemplou iniciativa do vereador Jorge Bernardi (PDT), que procurou, através de projeto de lei de sua autoria votado em maio deste ano, garantir a todo cidadão a informação sobre seus direitos.
O seguro obrigatório foi criado pela lei federal 6.194/74 para garantir às vítimas de acidentes causados por veículos ou suas cargas indenizações em casos de morte ou invalidez permanente, bem como reembolso de despesas médicas.
A desinformação sobre o assunto tem possibilitado usurpação de direitos e seguidas fraudes. Através da ampla divulgação, o município espera inibir tais situações.
Fraude
Um dos principais objetivos do projeto de Bernardi foi justamente o de evitar fraudes. Por causa do desconhecimento, é comum que terceiros se apoderem dos recursos do DPVAT. Quando as vítimas ou familiares tomam conhecimento, é tarde demais para resgatar a indenização, “que foi parar em mãos erradas”, afirmou o vereador, justificando sua iniciativa. “Algumas pessoas em hospitais e funerárias obrigam os cidadãos a assinarem documentos liberando o repasse dos valores do DPVAT ao estabelecimento, se aproveitando da fragilidade dos familiares”, completou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba