Três projetos de lei foram colocados em votação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta quarta-feira (13), em regime de segundo turno, com os vereadores confirmando as votações positivas da véspera. Destaque para a mudança no processo seletivo para a Controladoria do Legislativo (Conlegis), que ampliou a abrangência de candidaturas para o cargo e inseriu a figura da lista tríplice na escolha do servidor para a função. A Conlegis é um órgão autônomo, para assessoramento à administração, em especial nas licitações, nas despesas e nos atos de recursos humanos da Câmara de Curitiba.

Com a nova regra, os servidores efetivos da CMC que almejam desempenhar a função de controlador do Legislativo deverão ter formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública, Economia ou Engenharia. Os currículos serão analisados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que escolherá os nomes que comporão a lista tríplice que será submetida à Mesa Diretora, a quem caberá a definição da direção do órgão (005.00137.2023 com substitutivo 031.00008.2024). O processo antigo terminava dentro da comissão e era aberto a menos servidores da instituição.

Apesar da segunda votação positiva consecutiva, com 26 votos favoráveis, a mudança na Conlegis terá que ser submetida mais uma vez ao plenário, na semana que vem, para ter sua redação final avalizada pelos vereadores. Trata-se de um caso especial, previsto no Regimento Interno, em razão de ter sido aprovada uma emenda durante a segunda votação (314.00001.2024). No caso, a Mesa incluiu na lista de cursos superiores aptos a disputar a Controladoria do Legislativo a formação em Engenharia, a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR) e do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).

"Eles argumentaram que esses profissionais atuam na área de controle e gestão. Fizemos uma pesquisa e decidimos que é um pleito razoável", justificou Marcelo Fachinello (Pode), presidente do Legislativo. Herivelto Oliveira (Cidadania) defendeu que a seleção da Controladoria do Legislativo deveria ser aberta a mais cursos superiores, desde que o candidato tivesse formação complementar na área, que embasasse sua atuação no cargo. Professora Josete (PT) fez um comentário semelhante, ao defender que ou é aberta a todas as formações, ou deveria ser mantida a lista aprovada ontem. Apenas os dois foram contrários à inclusão da formação em Engenharia na reformulação da Controladoria.

Também foi autorizada a realização de uma operação imobiliária pretendida pela Prefeitura de Curitiba, na qual o Executivo venderá uma área pública, com 100,95 m², orçada em R$ 47,5 mil, no bairro Boqueirão, a Jayme Alexandre Azevedo (005.00045.2022 com emenda 034.00023.2022). O terceiro projeto de lei que recebeu o aval dos vereadores foi a concessão da Declaração de Utilidade Pública à Sociedade Morgenau, solicitada por Marcelo Fachinello (Pode), que justificou a titulação em razão do trabalho social do clube, que tem diversas ações de de apoio ao paradesporto na capital do Paraná (014.00036.2023).