Derrubada retenção de criança com deficiência na educação infantil
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (12), a proposta de lei que autorizaria a permanência de crianças com deficiência, como a síndrome de Down ou o autismo, na educação infantil da rede pública municipal, por até mais um ano letivo. De iniciativa de Felipe Braga Côrtes (PSD), a matéria dizia que a necessidade educativa especial seria atestada por pelo menos três profissionais, ligados ao atendimento do aluno, e precisaria do aval da família. Depois de duas horas e meia de debate, o substitutivo ao projeto foi derrubado com 27 votos contrários e 8 favoráveis (031.00035.2018). Em seguida, o texto original recebeu o apoio de 9 vereadores, enquanto 25 se opuseram à iniciativa (005.00029.2018). Nesta quarta, plenário acatou outros dois projetos.
A proposição havia entrado na pauta do plenário, para primeira discussão, em 27 de novembro, mas foi adiada por sete sessões, para que se buscasse um entendimento. Nesse intervalo, a CMC mediou uma reunião entre a Secretaria Municipal da Educação (SME), para quem deve ser seguida a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que veda a retenção na pré-escola, e pais e entidades de apoio à criança com deficiência favoráveis à permanência por mais um ano na educação infantil. O argumento, para esse grupo, é que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência trata da permanência, no capítulo referente à educação. A atividade terminou sem um consenso entre Poder Executivo e os que defendem a medida.“O projeto não é impositivo. Deixa a cargo do Município, do conjunto de profissionais [da SME], dos pais, o entendimento que a criança poderá ou não permanecer na educação infantil [por até mais um ano]”, afirmou Braga Côrtes. Ele reforçou que o projeto surgiu a partir da demanda de pais, para quem a permanência poderia beneficiar o desenvolvimento das crianças com deficiência, e que precisaram judicializar os casos. Além da liminar que permitiu a continuidade de alguns alunos na educação infantil, ele citou a Lei Brasileira de Inclusão e uma decisão do Conselho Estadual de Educação. Sobre críticas ao texto, que seria genérico por tratar, por exemplo, de “crianças com necessidades educativas especiais”, o vereador argumentou que caberia a posterior regulamentação pela Prefeitura de Curitiba, via decreto.“O que a gente quer é que não seja necessária uma ação junto ao Ministério Público. É gasto ao Município, gasto à defesa, desgaste ao psicológico das famílias”, continuou o autor. “Não precisaria ser por projeto de lei. Eu tiro imediatamente se tivesse um acordo. Foi o que a gente propôs desde o início. Vamos tentar fazer um entendimento.” Na mesma linha, a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), avaliou que as famílias interessadas na permanência vão consegui-la, via liminar. “A gente vê no Município falta gestão moderna. Está gastando [com processos]. O projeto é isto. Dá o direito que a criança possa se desenvolver um pouco mais, mais um aninho”, disse ela.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da CMC, Professor Euler (PSD) citou, além da divergência entre as leis federais, que não há consenso entre os profissionais da área e os familiares de crianças com deficiência. “Penso que a solução deveria ser a conciliação, e não a judicialização”, avaliou. “Enquanto professora, acho muito triste a gente vir aqui debater um projeto deste”, opinou Professora Josete (PT), que atribuiu a proposta de lei à “falta de diálogo” da Secretaria da Educação com as famílias. Ela também argumentou que a LDB é uma lei de 1996, enquanto a norma referente à pessoa com deficiência foi sancionada em 2015.
Para Professor Silberto (MDB), a escola deve ter autonomia por meio do diálogo com a família. “Existem os conselhos de escola, onde [o caso] é debatido o ano todo. Sempre defendi isso, autonomia, para dar sequência [ao aprendizado] ou amadurecer mais um pouco”, complementou. “A necessidade de judicializar é traumática. [O projeto] não está obrigando a retenção. Lamento a falta de diálogo”, apoiou Goura (PDT).
Contrapontos
Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) defendeu que a rede municipal de ensino promove a inclusão, como pelo acompanhamento individualizado dos estudantes com deficiência. “Este projeto é difícil. De certa forma estamos dando opinião sobre algo que não nos compete. Estamos lidando com vidas, com famílias. Minha luta [pela inclusão, devido ao posicionamento contrário à permanência] não poderá ser jogada no lixo”, afirmou.
“Acho que a tentativa é incluir de fato a criança, que ela evolua, cresça”, acrescentou sobre a ida para o ensino fundamental. “É como se o Conselho Estadual [de Educação], neste caso, falasse ao vento”, disse Petruzziello a Braga Côrtes. O órgão, segundo ele, regula os colégios estaduais e particulares, e não a rede municipal. Também favorável ao avanço para o 1º ano, Helio Wirbiski (PPS) relatou em plenário o caso do irmão com deficiência intelectual (hoje com 41 anos) e destacou a importância de desafios e do estímulo para o desenvolvimento e a autonomia das crianças. Ele salientou a oferta de ensino integral a esses estudantes.
Dr. Wolmir Aguiar (PSC) citou manifestação da pedagoga Angela Mendonça, assessora técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCAE), do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para quem o substitutivo poderia ampliar a retenção além da demanda, dentre outros questionamentos. No entanto, ela se coloca à disposição para mediar o diálogo com a SME. “Nós [vereadores] temos que fazer é sermos fiscais”, completou, sobre a lei municipal 6.763/1985, segundo a qual cabe ao Conselho Municipal de Educação deliberar sobre alunos com necessidades especiais matriculados na educação infantil e no ensino fundamental.
“A Secretaria Municipal [da educação] acompanha essas situações. De forma alguma queremos prejudicar essas crianças”, afirmou Toninho da Farmácia (PDT). O vereador também apontou a LDB e o acompanhamento individual aos alunos com deficiência, dentre outros argumentos. “A gente fica numa insegurança. Mexe com crianças. Confesso que não tenho segurança para votar hoje”, indicou Mauro Bobato (Pode).
Além de pais e de crianças, a discussão foi acompanhada por representantes das entidades Reviver Down e Anjo Azul. Da SME, participaram da sessão a diretora do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado, Gislaine Coimbra Budel; o superintendente executivo, Oséias Santos de Oliveira; a diretora do Departamento de Educação Infantil, Kelen Patrícia Collarino; e chefes de núcleos, dentre outros técnicos da pasta.
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da CMC, Professor Euler (PSD) citou, além da divergência entre as leis federais, que não há consenso entre os profissionais da área e os familiares de crianças com deficiência. “Penso que a solução deveria ser a conciliação, e não a judicialização”, avaliou. “Enquanto professora, acho muito triste a gente vir aqui debater um projeto deste”, opinou Professora Josete (PT), que atribuiu a proposta de lei à “falta de diálogo” da Secretaria da Educação com as famílias. Ela também argumentou que a LDB é uma lei de 1996, enquanto a norma referente à pessoa com deficiência foi sancionada em 2015.
Para Professor Silberto (MDB), a escola deve ter autonomia por meio do diálogo com a família. “Existem os conselhos de escola, onde [o caso] é debatido o ano todo. Sempre defendi isso, autonomia, para dar sequência [ao aprendizado] ou amadurecer mais um pouco”, complementou. “A necessidade de judicializar é traumática. [O projeto] não está obrigando a retenção. Lamento a falta de diálogo”, apoiou Goura (PDT).
Contrapontos
Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) defendeu que a rede municipal de ensino promove a inclusão, como pelo acompanhamento individualizado dos estudantes com deficiência. “Este projeto é difícil. De certa forma estamos dando opinião sobre algo que não nos compete. Estamos lidando com vidas, com famílias. Minha luta [pela inclusão, devido ao posicionamento contrário à permanência] não poderá ser jogada no lixo”, afirmou.
“Acho que a tentativa é incluir de fato a criança, que ela evolua, cresça”, acrescentou sobre a ida para o ensino fundamental. “É como se o Conselho Estadual [de Educação], neste caso, falasse ao vento”, disse Petruzziello a Braga Côrtes. O órgão, segundo ele, regula os colégios estaduais e particulares, e não a rede municipal. Também favorável ao avanço para o 1º ano, Helio Wirbiski (PPS) relatou em plenário o caso do irmão com deficiência intelectual (hoje com 41 anos) e destacou a importância de desafios e do estímulo para o desenvolvimento e a autonomia das crianças. Ele salientou a oferta de ensino integral a esses estudantes.
Dr. Wolmir Aguiar (PSC) citou manifestação da pedagoga Angela Mendonça, assessora técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCAE), do Ministério Público do Paraná (MP-PR), para quem o substitutivo poderia ampliar a retenção além da demanda, dentre outros questionamentos. No entanto, ela se coloca à disposição para mediar o diálogo com a SME. “Nós [vereadores] temos que fazer é sermos fiscais”, completou, sobre a lei municipal 6.763/1985, segundo a qual cabe ao Conselho Municipal de Educação deliberar sobre alunos com necessidades especiais matriculados na educação infantil e no ensino fundamental.
“A Secretaria Municipal [da educação] acompanha essas situações. De forma alguma queremos prejudicar essas crianças”, afirmou Toninho da Farmácia (PDT). O vereador também apontou a LDB e o acompanhamento individual aos alunos com deficiência, dentre outros argumentos. “A gente fica numa insegurança. Mexe com crianças. Confesso que não tenho segurança para votar hoje”, indicou Mauro Bobato (Pode).
Além de pais e de crianças, a discussão foi acompanhada por representantes das entidades Reviver Down e Anjo Azul. Da SME, participaram da sessão a diretora do Departamento de Inclusão e Atendimento Educacional Especializado, Gislaine Coimbra Budel; o superintendente executivo, Oséias Santos de Oliveira; a diretora do Departamento de Educação Infantil, Kelen Patrícia Collarino; e chefes de núcleos, dentre outros técnicos da pasta.
Confira mais fotos da sessão no Flickr da CMC.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba