Nesta segunda-feira (19), em primeiro turno unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou o projeto de lei com o objetivo de criar o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. O mapeamento busca melhorar o acesso e monitorar a execução das políticas públicas existentes, além de auxiliar no planejamento de novas ações.

Com 29 votos favoráveis na análise em primeiro turno, o texto retorna à ordem do dia, na sessão desta terça (20), para a palavra final do plenário. Autor da proposta de lei, o vereador Pier Petruzziello (PP) alertou que os dados sobre as pessoas com deficiência (PcD) e a mobilidade ainda são imprecisos. “Curitiba ainda não sabe, com exatidão, quantas pessoas com deficiência vivem em nossa cidade, [...] isso nos obriga a trabalhar com estimativas nacionais imprecisas, o que dificulta a elaboração de políticas públicas efetivas e cálculos de impacto financeiro”, explicou. 

A adesão ao cadastro seria voluntária, assegurada a confidencialidade das informações pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para efetivar o cadastro, o cidadão ou seu responsável legal precisaria apresentar um documento de identidade com foto; o comprovante de residência em Curitiba; e o laudo médico que ateste a deficiência ou a mobilidade reduzida.

O projeto de lei foi protocolado no dia 21 de janeiro (005.00096.2025). A matéria recebeu um substitutivo geral, na semana passada, que foi a proposição submetida à votação em plenário (031.00086.2025). Em vez de implementar uma nova legislação, o texto atualizado incluiu a criação do cadastro na redação da lei municipal 14.545/2014, referente aos direitos da PcD.

Os procedimentos necessários para a execução do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida seriam estabelecidos em regulamentação do Poder Executivo. Se confirmada pelos vereadores de Curitiba e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Vereadores debatem políticas públicas para inclusão da PcD

O cadastro, acrescentou Pier Petruzziello, funcionaria como “uma ferramenta estratégica para mapear quem são essas pessoas, onde elas estão, quais deficiências elas possuem e quais são os benefícios que essas pessoas acessam”. Ele também argumentou que a proposta não gera impacto aos cofres públicos, já que o Executivo poderia aproveitar as ferramentas já disponíveis, como a Central 156.

“Na prática, o cadastro pode agilizar o acesso aos direitos e limitar as burocracias, [...] a ideia é desburocratizar, de forma universal, esses atendimentos”, prosseguiu o autor. O mapeamento, exemplificou Petruzziello, poderá ajudar a identificar onde estão as pessoas que precisam de investimentos voltados à questão da acessibilidade na cidade de Curitiba.

“Este cadastro vai poder identificar onde está a maioria das pessoas com deficiência”, apoiou Renan Ceschin (Pode). A Delegada Tathiana Guzella (União), na sequência, comparou a iniciativa ao trabalho da Polícia Civil de mapear as estatísticas policiais. Líder do governo da CMC, Serginho do Posto (PSD) falou que os bancos de dados são uma importante ferramenta das cidades inteligentes. Outro ponto comentado pelo vereador é que será necessário fomentar a adesão das pessoas ao cadastro voluntário.

Na avaliação de Marcos Vieira (PDT), o registro é importante para a ampliação do acesso às políticas públicas em Curitiba. “Que a partir deste cadastro as pessoas tenham acesso aos benefícios, às medicações e a tudo que elas necessitam”, disse Andressa Bianchessi (União). Chamando a atenção às demandas de mobilidade devido à situação das calçadas, Laís Leão (PDT) também se manifestou favoravelmente à proposta.

Para Meri Martins (Republicanos), o cadastro embasa a criação de políticas públicas e a ampliação daquelas já existentes, a exemplo dos atendimentos médicos em domicílio. “Quanto mais dados estiverem acessíveis, mais assertiva é a política pública”, disse João da 5 Irmãos (MDB). Angelo Vanhoni (PT) defendeu que o próprio Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) poderia trazer um questionamento referente às pessoas com deficiência.

Já Vanda de Assis (PT) ponderou à proteção dos dados pessoais e se a administração pública já não teria informações suficientes para o mapeamento. “Será que não está faltando só o encontro dessas informações?”, avaliou. Camilla Gonda (PSB), por sua vez, disse não discordar do cadastro, mas questionou o método do mapeamento. “Eu temo muito pela exclusão digital’, justificou.  

Justificando o voto favorável, a líder da oposição, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), defendeu a importância de se ampliar o acesso às políticas públicas. “Há a necessidade de caminharmos”, afirmou.