Voltou a tramitar, nesta segunda-feira (25), o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança (Consep). A iniciativa é do Executivo, que já havia encaminhado essa proposição para a Câmara de Curitiba no dia 2 de outubro. Cerca de um mês depois, quando o projeto estava sob análise da Comissão de Legislação, ele foi retirado pela prefeitura para adequações.

O primeiro texto não detalhava as competências, composição e mandato dos membros do Consep, por exemplo, apenas indicando que isso seria regulamentado depois via decreto do Executivo (005.00417.2013). A nova redação 005.00458.2013 preenche essas lacunas, estipulando que o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança tem por objetivo aconselhar órgãos públicos e promover atividades junto à sociedade.

Pela proposição, que agora será remetida para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e depois para as comissões permanentes, o Consep seria formado por 14 membros: prefeitura de Curitiba (3), Câmara Municipal (1), secretarias de Estado da Segurança Pública (1) e da Justiça (1), Ministério Público do Paraná (1), Conselhos Comunitários de Segurança (4), instituições de ensino superior (1), lojistas e comerciantes (2). O mandato seria de dois anos, vedada a recondução.

A composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Segurança seria renovada a cada dois anos, junto com a realização da Conferência Municipal de Segurança Pública, de responsabilidade do Consep. O projeto também autoriza a prefeitura de Curitiba a utilizar o orçamento da cidade para custear despesas do conselho, mas não estipula remuneração para os conselheiros.

“É sabido que as cidades, mesmo não atuando na repressão, podem e devem contribuir para a prevenção à violência. O estabelecimento de um conselho é criar um ambiente de democracia participativa, reflexão, debate e desenvolvimento ações e políticas públicas mais eficazes”, argumenta o prefeito Gustavo Fruet, na justificativa do projeto.

Conselho de Segurança

Com outra nomenclatura e estrutura, tramita no Legislativo desde janeiro projeto que pede a criação, em Curitiba, de um Conselho Municipal de Segurança Pública (005.00052.2013). A proposição é do vereador Tico Kuzma (PROS) e depende de análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança para vir ao plenário.

No projeto do Executivo, a prefeitura de Curitiba faz a ressalva que conselhos municipais só poderiam ser criados por iniciativa da administração. Contudo, na justificativa de seu projeto, Kuzma lembra que os conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, da Juventude, da Cultura, de Turismo e o conselho Histórico e Geográfico de Curitiba foram iniciativas do Legislativo.