O projeto de lei que regulamenta condições de utilização do recuo frontal para estacionamento de veículos por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços será enviado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para uma consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A decisão partiu da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada nesta segunda-feira (2). A agenda foi transmitida ao vivo no YouTube do Legislativo.

A proposta tem oito artigos e define que o uso do recuo para estacionamento só pode ser feito mediante licenciamento especialmente cedido pela Prefeitura de Curitiba, que deverá estar alinhado ao seu alvará de localização e cumprir as condições estipuladas em lei (005.00140.2022). No projeto, as condições estão descritas no artigo 3º e são em número de nove, contemplando, por exemplo, que deve haver acesso independente para veículos e pessoas, sendo que o dos pedestres deve ter no mínimo 1,20 metros de largura, que as vagas devem ser descobertas e que o intervalo entre as guias rebaixadas deve ser de no mínimo 5 metros.

O projeto de lei veda o uso excepcional do recuo para estacionamento se a área for utilizada para carga e descarga e se os veículos necessitarem manobrar na área de passeio para utilizar o espaço. Por regra, as vagas de estacionamento sempre serão de uso prioritário para idosos e pessoas com deficiência. Os estabelecimentos que conseguirem a licença para esse uso se tornarão responsáveis pela manutenção da calçada em frente aos seus negócios, “independentemente da constatação de culpa pelo dono”. A iniciativa é de autoria dos vereadores Amália Tortato (Novo), Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Herivelto Oliveira (Cidadania).

No colegiado de Acessibilidade, a relatoria ficou a cargo de Marcos Vieira (PDT). No parecer por mais informações, o vereador destacou que projetos de desenvolvimento urbano que consideram as necessidades das pessoas com deficiência beneficiam não apenas esse grupo, mas toda a comunidade, além de auxiliar no cumprimento dessas leis e normas. Por isto a ideia, segundo ele, é que o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência “se manifeste sobre a proposta normativa e indique se existe ou não prejuízo para a acessibilidade”.

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Semana de Valorização de Pais Atípicos é acatada pela comissão

Proposta que estabelece a “Semana Pai e Mãe +” também foi discutida na Comissão de Acessibilidade. De Pier Petruzziello (PP), presidente do próprio grupo, a matéria tem o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados diariamente por pais e mães atípicos, aqueles que cuidam dos filhos com deficiência (005.00124.2023). A ideia é que a data seja realizada anualmente na terceira semana de setembro.

No colegiado, o relator do texto foi Alexandre Leprevost (Solidaridade) que em seu voto favorável disse ser necessária uma data para “conscientizar os desafios enfrentados aos pais e responsáveis”. O projeto, continuou, “é de grande valia e de grande importância para todos que fazem parte do círculo de relacionamento da pessoa com deficiência”. Agora, a matéria segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

O que faz a Comissão de Acessibilidade?

A função desta comissão é a de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação. As reuniões são mensais, às segundas-feiras, após a sessão plenária. Fazem parte do colegiado os vereadores Pier Petruzziello, presidente; Marcos Vieira (PDT), vice-presidente; Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União).