Comissão de Serviço Público avaliou reajustes e nova regional

por Assessoria Comunicação publicado 28/01/2016 08h10, última modificação 05/10/2021 09h05

Em 18 reuniões realizadas ao longo de 2015, a Comissão de Serviço Público emitiu 47 pareceres sobre as proposições em trâmite na Câmara Municipal. Desde a sua instalação, no dia 25 de fevereiro, os vereadores analisaram matérias de diferentes temas, como a reposição da inflação nos salários dos servidores municipais, a reorganização administrativa do município com a criação da Regional do Tatuquara e  a realização de exames psicológicos semestrais para motoristas e cobradores do sistema de transporte coletivo, por exemplo.

No dia 23 de abril, em reunião conjunta com as comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização, foi aprovada a proposta o aumento no salário dos funcionários públicos de acordo com a inflação. No dia 22 de outubro, a comissão aprovou o parecer de Dona Lourdes (PSB) sobre o projeto do Executivo que trata da reorganização administrativa do Município (005.00178.2015), que viabilizou a criação do Regional do Tatuquara, abrangendo os bairros Tatuquara, Campo de Santana e Caximba, com capacidade para atender mais de 80 mil usuários.

Também foi acatado o projeto de autoria de Dirceu Moreira (PSL) que propôs a realização de exames psicológicos semestrais para motoristas e cobradores do sistema de transporte coletivo (005.00198.2013). A nova regulamentação dos conselhos tutelares proposta pela Professora Josete (PT) foi acatada. A proposta tornava obrigatório o teste de conhecimentos para o exercício do cargo de conselheiro (005.00245.2014). Também favorável foi o parecer de Julieta Reis (DEM) sobre a proposta que institui o pagamento de assistência judicial para servidores que trabalham investidos do poder de polícia e precisam se defender de acusações de improbidade (005.00143.2014).

Outros projetos
Em dezembro, foram acatadas pela comissão as mudanças propostas pela prefeitura em relação à Linha Verde sobre estímulos para construções de maior porte na região (005.00175.2015). O parecer positivo proposto por Professora Josete não impediu que a vereadora observasse o descumprimento das diretrizes de gestão democrática determinadas pelo Estatuto da Cidade. “Naquilo que cabe à Comissão de Serviço Público, a medida não descaracteriza a legislação sobre a Operação Urbana Consorciada Linha Verde (lei municipal 13.909/2011)”, disse a relatora. “Só que não constatamos participação popular no processo. Também considero que poderiam ser feitos novos estudos de impacto ambiental e de vizinhança”, ponderou.
 
Também de autoria da prefeitura, o projeto que estabelece o pagamento de seguro de vida para agentes da Guarda Municipal (005.00005.2015) foi aprovado pela comissão no dia 22 de outubro. Morte acidental e invalidez (permanente, total ou parcial) são passíveis de seguro, de acordo com a proposição, com a condicionante de que tais acidentes tenham acontecido em serviço ou no deslocamento até o trabalho. O parecer de Cacá Pereira (PSDC) advertiu sobre a ausência da fonte de custeio para o pagamento do seguro. Emenda da prefeitura indica “dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Defesa Social” como fonte de custeio (035.00039.2015).

A proibição do uso de máscaras em manifestações públicas proposta por Chicarelli (PSDC) recebeu parecer favorável da relatora Dona Lourdes (005.00158.2014). A ideia do projeto é coibir a prática de crimes realizados com o uso desse tipo de disfarce. A proposta estabelece que o mascarado deve descobrir seu rosto caso seja solicitado pela polícia. O voto em contrário de Josete (não acatado) entendia que a proibição ia de encontro ao direito de livre manifestação do pensamento.

Em 2015, Julieta Reis (DEM) foi reeleita presidente da Comissão de Serviço Público sendo eleito para a vice o vereador Serginho do Posto (PSDB). O colegiado também foi constituído pelos vereadores Cacá Pereira (PSDC), Dona Lourdes (PSB) e Professora Josete (PT).