Comissão de Legislação analisa novos projetos
Os vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB), reuniram-se nesta quarta-feira (2), para emissão de pareceres técnicos sobre a constitucionalidade e legalidade de diversas matérias. Nova reunião foi marcada para as 13h30 de segunda-feira (7), quando serão analisados mais alguns projetos com pareceres favoráveis e mensagens da administração municipal.
Considerando que os pareceres podem ser submetidos a pedidos de vistas, adequação ou verificação de impacto financeiro para habilitar cada matéria à votação plenária ou tramitação por outras comissões, alguns projetos podem ficar para análise no próximo ano, como é o caso do que foi apresentado pela vereadora Julieta Reis (DEM). A parlamentar está pedindo dispensa de cópias autenticadas em procedimentos ou processos do setor público, como forma de “reorganizar a administração pública para agir de forma integrada e sistêmica na expedição dos serviços.” O parecer do relator Serginho do Posto (PSDB) solicitou adequações neste projeto. Julieta vai ampliar a argumentação jurídica para fortalecer sua justificativa de que “o modelo de excelência em gestão está fundamentado no direito público, que prevê, dentre os princípios básicos da administração pública, o da eficiência e boa-fé”. A defesa da vereadora pauta também que “os custos cartoriais de autenticação oneram a população de forma desnecessária.” O artigo 364 do código civil também abre importante lacuna para a sua defesa.
Na reunião extraordinária desta quarta-feira (2), os parlamentares emitiram pareceres sobre assuntos de saúde feminina, identificação em capacetes de condutores de motocicletas, regulamentação de vagas de estacionamento para farmácias e proibição do transporte aleatório dos materiais utilizados em procedimentos clínicos.
Considerando que os pareceres podem ser submetidos a pedidos de vistas, adequação ou verificação de impacto financeiro para habilitar cada matéria à votação plenária ou tramitação por outras comissões, alguns projetos podem ficar para análise no próximo ano, como é o caso do que foi apresentado pela vereadora Julieta Reis (DEM). A parlamentar está pedindo dispensa de cópias autenticadas em procedimentos ou processos do setor público, como forma de “reorganizar a administração pública para agir de forma integrada e sistêmica na expedição dos serviços.” O parecer do relator Serginho do Posto (PSDB) solicitou adequações neste projeto. Julieta vai ampliar a argumentação jurídica para fortalecer sua justificativa de que “o modelo de excelência em gestão está fundamentado no direito público, que prevê, dentre os princípios básicos da administração pública, o da eficiência e boa-fé”. A defesa da vereadora pauta também que “os custos cartoriais de autenticação oneram a população de forma desnecessária.” O artigo 364 do código civil também abre importante lacuna para a sua defesa.
Na reunião extraordinária desta quarta-feira (2), os parlamentares emitiram pareceres sobre assuntos de saúde feminina, identificação em capacetes de condutores de motocicletas, regulamentação de vagas de estacionamento para farmácias e proibição do transporte aleatório dos materiais utilizados em procedimentos clínicos.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba