Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Serviço Público deu o parecer à tramitação do projeto da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba que regulamenta a gestão de documentos dentro do Legislativo. Presidente do colegiado, Paulo Rink (PR) foi o relator da matéria e obteve a concordância dos membros Oscalino do Povo (Pode), Professor Euler (PSD) e Professora Josete (PT). Agora a proposição já pode ser votada em plenário (004.00004.2017).

No projeto da Comissão Executiva, formada pelo presidente Serginho do Posto (PSDB) e pelos primeiro e segundo secretários, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), são propostas uma normativa para “a conservação, a preservação, a proteção e o acesso ao patrimônio documental” do Legislativo e a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a adoção de um Plano de Gestão de Documentos, cujo anexo é o primeiro Manual de Gestão de Documentos, Códigos de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades da Câmara Municipal.

O projeto de resolução prevê, por exemplo, que documentos relacionados à implantação de sistemas de qualidade no Legislativo fiquem guardados por 6 anos antes de serem dispensados. Esse mesmo prazo será aplicado a peças gráficas e relatórios de clipping com notícias sobre a Câmara; pareceres jurídicos, 20 anos; convocações para audiências e reuniões, por 1 ano; papeis relacionados a estágio probatório, 7 anos; respostas a pedidos de informação, concluída a vigência da legislatura, permanecerão arquivados por mais 8 anos, antes do descarte dos papeis.

Outro projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Serviço Público é o de Maria Leticia Fagundes (PV) que propõe a realização, por uma semana, no mês de dezembro, de campanha de conscientização sobre a “Síndrome do Bebê Esquecido” (005.00297.2017). O parecer de Tico Kuzma (Pros) foi lido por Rink e aprovado pela comissão. O projeto também já pode ser levado à votação em plenário.

Devolução ao autor
A Comissão de Serviço Público concordou com o vereador Professor Euler em devolver a Mestre Pop (PSC) o projeto de lei que obriga as escolas municipais a adotarem a capoeira como prática extracurricular (005.00143.2017). A medida é para que o parlamentar reveja a proposição, uma vez que a manutenção dessa exigência invadiria competência do Executivo, inviabilizando a votação do projeto.

“A Secretaria Municipal de Educação, em resposta à Professora Josete, já informou também que a capoeira faz parte do currículo normal das escolas. Então retirar o artigo 2º não prejudica a intenção do projeto, que é estimular a prática da capoeira nas escolas também no contraturno”, argumentou Euler. Com isso, Pop tem até 120 dias para devolver o projeto à comissão, sob pena de arquivamento da proposição (artigo 62 do Regimento Interno). A proposição já sofreu uma emenda (033.00001.2017), que lhe retira os artigos 5º e 6º.

O endurecimento da fiscalização sobre criadouros clandestinos de animais em Curitiba (005.00288.2017), proposto por Fabiane Rosa (PSDC), não chegou a ser analisado na reunião de hoje. Professora Josete pediu vista da proposição, por entender que ao alterar legislação vigente é preciso cuidado com os desdobramentos das mudanças propostas (leia mais). O prazo para a vereadora devolver o projeto à comissão, segundo o novo Regimento Interno, é de quatro dias úteis.