Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa 12 projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a proposta de Professor Euler (PSD) para proibir instituições de ensino superior a cobrarem, de funcionários e alunos em horário de aula, pelo uso do estacionamento (005.00019.2019). A reunião do colegiado inicia às 15h e acontece na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.

Segundo Euler, a prática lesa os estudantes que, ao contratarem o serviço de educação, precisam também pagar pelo serviço de estacionamento dentro dos domínios territoriais da instituição de ensino. Para Euler, é “latente o atrelamento dos serviços, ofertados de maneira concorrente, pela falta de oferta alternativa e suficiente de vagas de estacionamento, assim entendido como aquele na própria instituição de ensino ou em via pública, residindo nisso a "venda casada", ainda que velada, o que gera abuso de direito, em detrimento da função social da educação e da principiologia consumerista e civilística”. Em março, o vereador promoveu uma audiência pública no Legislativo para debater o tema (leia mais).

Outra proposta em análise é de Mestre Pop (PSC) e diz respeito à obrigatoriedade de supermercados, hortifrútis e feiras a destinar para a compostagem restos vegetais impróprios para o consumo humano (005.00024.2019). A intenção do parlamentar é criar, na capital, uma rede de logística reversa em que frutas e legumes que iriam para o lixo sejam usados como adubo para a produção de alimentos orgânicos.

Toda a pauta da CCJ pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).

Outras comissões
Na terça, às 8h, haverá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Entre as 13 proposições da pauta está o projeto do Executivo, elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), para revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018). Uma consulta pública sobre o tema está disponível à população, confira aqui.

À tarde, a partir das 14h, estarão reunidos os integrantes da Comissão de Educação, Cultura e Turismo para debater os 15 projetos que constam na pauta do colegiado. De iniciativa de Julieta Reis (DEM), consta na pauta a inclusão das atividades de caricaturista e de retratista instantâneo entre os artistas de rua (005.00023.2019). Ambas as reuniões acontecem na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco.