CCJ analisa nova Junta para avaliar recursos a multas de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avalia 18 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em reunião nesta terça-feira (10), a partir das 15h, na Sala das Comissões. Entre as propostas em pauta está o projeto do Executivo que amplia de 3 para 4 o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), responsáveis pela análise recursal sobre multas de trânsito (005.00198.2019). Segundo a prefeitura, a previsão é que 2019 feche com pelo menos 36 mil recursos protocolados.
A proposta altera o artigo 1º da lei municipal 15.154/2017, acrescentando a nova Jari à norma, além de prever que “poderão ser criadas, mediante ato do Poder Executivo, juntas extraordinárias, por período determinado, desde que aprovado pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba”. O aval do conselho é necessário em decorrência dos membros da Jari, e das das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jetom de R$ 330 por sessão a que comparecerem.
Todos os projetos na pauta da CCJ podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Também na terça-feira, às 8h, se reúnem os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para debater dois projetos de lei. Um deles é do vereador Edson do Parolin (PSDB) e institui em Curitiba a Semana de Promoção à Cultura Hip Hop (005.00195.2019 com substitutivo geral 031.00079.2019). O outro, de Tico Kuzma (Pros), prevê a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios do Município e transmissão ao vivo pela internet (005.00071.2019).
Ainda na terça, é prevista reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo às 14h, com três projetos em pauta. Já na quarta-feira (11), às 8h30, haverá encontro da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, e às 8h40, da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta altera o artigo 1º da lei municipal 15.154/2017, acrescentando a nova Jari à norma, além de prever que “poderão ser criadas, mediante ato do Poder Executivo, juntas extraordinárias, por período determinado, desde que aprovado pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal do Município de Curitiba”. O aval do conselho é necessário em decorrência dos membros da Jari, e das das equipes de apoio (1 coordenador, 3 secretários e 1 assessor jurídico por Junta), receberem um jetom de R$ 330 por sessão a que comparecerem.
Todos os projetos na pauta da CCJ podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Compõem o colegiado os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
Outras comissões
Também na terça-feira, às 8h, se reúnem os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para debater dois projetos de lei. Um deles é do vereador Edson do Parolin (PSDB) e institui em Curitiba a Semana de Promoção à Cultura Hip Hop (005.00195.2019 com substitutivo geral 031.00079.2019). O outro, de Tico Kuzma (Pros), prevê a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios do Município e transmissão ao vivo pela internet (005.00071.2019).
Ainda na terça, é prevista reunião da Comissão de Educação, Cultura e Turismo às 14h, com três projetos em pauta. Já na quarta-feira (11), às 8h30, haverá encontro da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, e às 8h40, da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
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