CCJ acata projeto para distribuição de equipamentos de saúde

por *Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC. — publicado 21/07/2020 09h27, última modificação 21/07/2020 09h27
CCJ acata projeto para distribuição de equipamentos de saúde

A CCJ acatou 3 dos oito projetos em pauta, na última reunião do semestre. (Foto: Reprodução/YouTube CMC)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu remotamente, na última terça-feira (30), para discutir oito projetos de lei, três deles acatados. O colegiado devolveu duas propostas aos autores, pediu vista de duas e arquivou outra matéria. Entre as que seguem trâmite regimental, está iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT) que prevê a distribuição obrigatória de bens, equipamentos ou insumos de saúde em estabelecimentos públicos e privados da capital (005.00067.2020).

A justificativa do projeto de lei é proteger funcionários e o público externo desses locais, evitando o contágio pela covid-19, com orientação aos estabelecimentos. Em caso de descumprimento, é proposta multa de R$ 250 por pessoa à qual não tenham sido disponibilizados os equipamentos necessários.

A relatoria foi do vereador Colpani (PSB). Presidente da CCJ, Julieta Reis (DEM) votou favorável ao trâmite, mas ponderou que a proposta por ter vício de iniciativa, por estar “invadindo a seara privada”. Dalton Borba, também membro do colegiado, defendeu a constitucionalidade da proposição.

A CCJ também acatou projeto da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte que autoriza a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a revisar contratos, convênios e termos de parceria com entidades sem fins lucrativos e filantrópicas de assistência à saúde (005.00060.2020). O relator, Pier Petruzziello (PTB), emitiu parecer pelo arquivamento. Porém, durante a reunião, apoiou voto em separado do presidente do colegiado de Saúde e membro da CCJ, Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos), pelo trâmite.

A discussão contou com as presenças de João Pedro Lupion, do Hospital Hospital Universitário Evangélico Mackenzie; de Marco Sanfelice, da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba; e de Flaviano Venturin, presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná (Femipa). 

Também segue trâmite regimental proposta do vereador Tico Kuzma (Pros). Ele pretende denominar logradouro público da capital como Mariazinha Zonta Bozza, comerciante da região do Umbará, falecida em fevereiro de 2014 (009.00008.2020). 

Arquivamento
Foi arquivada iniciativa do vereador Rogério Campos (PSD) que previa a reparação de danos causados por assaltos e arrastões no transporte coletivo (005.00034.2020). A relatoria, do vereador Colpani, apontou “clara invasão de competência legislativa” e que “não há como responsabilizar as empresas concessionárias por danos que elas não deram causa”.

Outras propostas
A CCJ devolveu a Rogério Campos projeto que prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais como bares, hotéis, motéis, casa noturnas e similares anexarem aviso, em local visível, sobre os crimes contra crianças e adolescentes e as penalidades aplicáveis (005.00122.2019). 

Parecer do relator, Alex Rato (Patriota), arquivaria a matéria, mas os vereadores acataram voto em separado de Noemia Rocha (MDB), para que o autor adéque o texto, descartando eventual vício de iniciativa. Também para correções técnicas, a CCJ devolveu a Zezinho Sabará (DEM) projeto para instituir, em 25 de novembro, o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio (005.00082.2020). 

Receberam pedidos de vista propostas do Executivo e de Cacá Pereira (Patriota) – feitos, respectivamente, por Noemia Rocha e por Dalton Borba. A mensagem do prefeito prevê nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (005.00020.2020). O projeto do vereador, a criação do programa Farmácia Solidária Curitiba Cidadã (005.00027.2020). 

A Comissão de Constituição e Justiça da CMC é formada por Julieta Reis, presidente, Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato, Colpani, Cristiano Santos (PV), Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes (Republicanos).