Na próxima terça-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terão 9 projetos de lei para votar em plenário. Da lista, 3 proposições são estreias e serão submetidas a debates em primeiro turno. O destaque é uma iniciativa do Executivo, que altera a Lei do Conselho Tutelar, para instituir o pagamento de auxílio-alimentação aos seus membros e prever a atuação de equipes de apoio, custeadas pela Prefeitura de Curitiba, junto aos conselheiros.

O projeto de lei reforça a definição do Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, mantém a composição de 5 titulares por regional, com mandato de 4 anos, e explicita a possibilidade de recondução em novos processos de escolha. E incluí, na lei municipal 14.655/2015, a previsão do auxílio-alimentação e do Executivo disponibilizar equipe de apoio com experiência em temas relacionados à criança e ao adolescente. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 632 mil em 2026 (005.00138.2026).

Também serão votados, em primeiro turno, o projeto de lei para denominar de Iraci da Silva Borges um logradouro público da capital (009.00001.2025), por indicação de Tico Kuzma (PSD), e uma operação imobiliária, do Executivo, na qual dois lotes públicos (um no Abranches, com 498 m², avaliado em R$ 388 mil; outro no Tingui, 660 m², precificado em R$ 888 mil) são permutados por um terreno particular de 732,82 m² no Jardim Social, avaliado em R$ 1,447 milhão (005.00780.2025).

A sessão plenária começa às 9h, com transmissão ao vivo pelo canal da CMC no YouTube, e a Ordem do Dia disponível online no Sistema de Proposições Legislativas.