Câmara de Curitiba vota mensagens do Executivo em regime de urgência

por Fernanda Foggiato — publicado 04/05/2020 21h24, última modificação 04/05/2020 21h24 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Câmara de Curitiba vota mensagens do Executivo em regime de urgência

Três mensagens do Executivo em regime de urgência entram na pauta do plenário nas sessões de terça e de quarta-feira. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Na próxima semana, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, além do regime emergencial ao transporte coletivo, três mensagens do prefeito em regime de urgência. Na terça-feira (5), entra na pauta projeto de lei referente à manutenção do pagamento de contratos do Executivo durante a pandemia da covid-19 e o remanejamento de fundos especiais (005.00064.2020). Na quarta-feira (6), as matérias pretendem adiar o pagamento de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic) e parcelar débitos do Município com o Fundo PIS/Pasep (002.00003.2020 e 005.00063.2020, respectivamente).

A manutenção do pagamento de contratos terceirizados, cuja execução dos serviços tenha sido suspensa total ou parcialmente em razão da pandemia,  seria condicionada ao compromisso formal de não demissão dos empregados e do repasse integral de seus salários, além dos respectivos encargos obrigatórios. Também são previstas “outras condições e contrapartidas, a critério do órgão ou entidade contratante”. Em caso de descumprimento desses requisitos, haveria a “imediata suspensão dos pagamentos futuros e a obrigação de devolução dos valores utilizados indevidamente”.  

A proposta requer que as empresas terceirizadas possibilitem regime de escalas e rodízio, além da oportunidade de teletrabalho a empregados que se enquadrem nos grupos de risco do novo coronavírus (Sars-CoV-2), como idosos, gestantes, lactantes e portadores de doenças crônicas. Caso não seja possível o home office, esses trabalhadores deverão ser afastados sem prejuízo à remuneração.

Assinado por diversos vereadores, por iniciativa do líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), o regime de urgência foi aprovado na sessão da última terça-feira (28). “Quando formos votar este projeto, estamos mantendo esses empregos das terceirizadas”, justificou. No debate do requerimento, diversos vereadores questionaram se os Centros de Educação Infantil (CEIs) conveniados à Prefeitura de Curitiba serão contemplados pela lei proposta.

Em relação ao remanejamento dos fundos especiais do Meio Ambiente, Saneamento Básico, Recuperação de Calçadas, Abastecimento Alimentar e de Habitação de Interesse Social para conta única do tesouro municipal, a justificativa do Executivo é “assegurar maiores possibilidades orçamentárias e financeiras ao enfrentamento da pandemia”. Os recursos seriam de livre aplicação, a critério do prefeito, após decreto regulamentador.

A mensagem ainda prevê o aporte de R$ 48,7 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), mote de projeto do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (013.00001.2020). Após a admissão pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a proposta de crédito orçamentário constará na ordem do dia, na próxima semana, para o recebimento emendas.

Refic e PIS/PASEP
As outras duas mensagens tiveram o regime de urgência aprovado na sessão da última quarta-feira (29). Segundo o projeto de lei referente ao Refic, as parcelas referentes de abril, maio e junho poderiam ser prorrogadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. A proposta beneficiaria quem aderiu ao programa nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. “Essa medida visa estimular a economia local, com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas”, justifica o Executivo.

O outro projeto trata do parcelamento, em 84 prestações mensais, dos débitos da administração municipal com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Segundo a mensagem do prefeito, é necessário regularizar a situação para que o Município não seja penalizado por falta de certidão negativa de débitos federais.

“Informamos também que os valores estão sendo discutidos na esfera judicial e que se encontra atualmente no Tribunal Federal da 4ª Região [TRF-4], com forte viés de perda para o Município de Curitiba”, aponta a proposta de lei. “Importante também reforçar que dois processos já estão inscritos em Dívida Ativa Federal o que requer um desfecho breve para que o Município não seja penalizado pela falta de certidão negativa de débitos federais.”

As sessões remotas serão transmitidas, ao vivo, pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.