A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa um projeto de lei do Executivo que busca estabelecer um marco legal para sepultamentos nos cemitérios públicos da cidade, com normas sobre administração, organização e permissões de uso de terrenos e jazigos. Na justificativa, o prefeito Eduardo Pimentel afirma que “não há lei editada para nortear as permissões de uso e ainda a administração e organização dos cemitérios municipais” (005.00802.2025).

Ao defender a proposta, a Prefeitura argumenta que regras hoje dispersas em atos infralegais e práticas antigas dificultam a gestão e podem gerar conflitos no momento do falecimento, pois “as permissões foram dadas assim como muitas autorizações para usar os jazigos, com e sem a anuência dos titulares das permissões e sem previsão legal”. Segundo o Executivo, são 32.555 permissões de uso registradas nos cemitérios municipais, distribuídas entre unidades como Água Verde, Boqueirão, Santa Cândida, São Francisco de Paula e Zona Sul. 

Gestão e regras passam a ser padronizadas pela SMMA

Pelo projeto, a gestão dos cemitérios municipais fica atribuída à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), com diretrizes para manter esses espaços como áreas seculares e de utilidade pública, além de prever estruturas específicas para sepultamentos de emergência e para pessoas carentes, em cemitérios determinados. Na prática, a proposta busca consolidar procedimentos que impactam diretamente os sepultamentos em Curitiba, como o atendimento às famílias e a destinação de lotes e gavetas.

O mecanismo de execução descrito pelo Executivo combina gestão administrativa, informatização e publicidade ativa. A permissão de uso, segundo o texto, será registrada em sistema informatizado, sem emissão de título em papel, e a organização de acesso a jazigos passa por fila por cemitério, com publicação no site da Prefeitura. A convocação de interessados deverá seguir a ordem cronológica, conforme ocorram reversões de lotes ao Município.

Editais e chamamentos para regularizar permissões e organizar a fila

Outro eixo de implementação é a regularização das permissões existentes. O projeto prevê que a SMMA publique edital para que titulares — ou familiares, até o 4º grau — manifestem interesse em manter a permissão, mediante requerimento com identificação do lote e do cemitério. Se o titular tiver falecido, o texto estabelece procedimentos para indicação de novo titular entre os familiares, com critérios de desempate.

Caso não haja manifestação no edital, a SMMA poderá publicar relação de lotes para que interessados com parente sepultado solicitem a titularidade; persistindo a ausência de interessados, o lote retorna ao Município e passa a ser ofertado aos inscritos na lista de espera. A proposta também veda a inscrição simultânea em mais de uma fila e, como regra, impede que a mesma pessoa obtenha mais de uma permissão, com exceção para permissões anteriores à futura lei.

Transferências vedadas e reversão por inadimplência ou abandono

O texto disciplina o uso por terceiros e busca coibir a “mercantilização” de jazigos. Empréstimos de gaveta a pessoa não pertencente à família são admitidos apenas de forma restrita, por pessoa determinada e por até três anos. Ao mesmo tempo, ficam vedadas transferências, permutas e autorizações genéricas (gratuitas ou onerosas), com previsão de reversão do jazigo ao Município se essas situações forem constatadas.

A proposta prevê, ainda, que a permissão poderá ser onerosa e que haverá taxa anual de manutenção e limpeza — a ser regulamentada por lei complementar. A inadimplência por três anos, consecutivos ou não, é tratada como hipótese de reversão do jazigo ao Município. Para casos de abandono e avarias, o procedimento inclui vistoria, registro fotográfico e notificação; não sendo adotadas providências em 30 dias, o jazigo reverte automaticamente ao Município, sem indenização.

Regras para carentes, não identificados e exumações

O projeto fixa parâmetros para sepultamentos gratuitos de pessoas carentes e para corpos não identificados ou não reclamados, com permanência em gavetas provisórias por três anos e possibilidade de destinação posterior ao ossuário ou incineração, conforme regulamento. A proposição também apresenta critérios de carência vinculados a renda e comprovação por bases e programas sociais.

Quanto a exumações, a regra geral indicada é a possibilidade apenas após três anos do sepultamento — ou dois anos, no caso de falecidos entre 0 e 6 anos — salvo decisão judicial. Em situações de reversão em que existam restos mortais, o texto prevê translado ao ossuário municipal ou incineração conforme regulamento, com menção expressa ao respeito à dignidade e à memória das famílias.

Regulamentação em até 180 dias e penalidades administrativas

Para viabilizar a aplicação das regras, o projeto autoriza que o Executivo discipline casos omissos e normas complementares por regulamento, a ser editado em até 180 dias, mantendo-se aplicáveis, no que couber, os regulamentos vigentes até a edição dos novos atos. Esse detalhamento é parte central do mecanismo de consecução, pois define o prazo para consolidação de procedimentos operacionais e de fiscalização.

O projeto também prevê sanções administrativas a serem aplicadas pela SMMA, com garantias de contraditório e ampla defesa, incluindo advertência, multa, suspensão, embargo, demolição e cassação da permissão, entre outras medidas.

Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.

*Notícia revisada pelo estudante de Letras Gabriel Kummer
Supervisão do estágio: Ricardo Marques