Se aprovado, o projeto em análise na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza a Prefeitura a desafetar e vender, por leilão, um imóvel público no bairro Sítio Cercado, com área de 630 m² e valor de referência estimado em R$ 600 mil. Na justificativa, o Executivo argumenta que, com a alienação, “estará assim dito imóvel cumprindo a função social da propriedade a que está subordinado todo imóvel urbano, deixando de ser uma área sem utilização”.

A proposta trata do trecho final da rua Pérola do Oeste, registrado como área de arruamento na Planta Vila Cachoeira, e foi encaminhada ao Legislativo sem pedido de urgência, seguindo para análise nas comissões. O texto autoriza a venda mediante licitação e condiciona o preço mínimo ao laudo oficial de avaliação que será indicado no edital. (005.00778.2025).

Leilão de imóvel em Curitiba: o que muda com a desafetação

O projeto prevê que a área deixe de ser bem de uso comum do povo e seja incorporada à categoria de bem dominical, etapa jurídica que viabiliza a alienação pelo Município. Na prática, a desafetação altera a natureza patrimonial do trecho de arruamento descrito no texto legal (com medidas e confrontações), permitindo que o Executivo realize o leilão de imóvel em Curitiba para transferir a propriedade ao vencedor do certame.

O procedimento de venda, segundo a proposição, deverá adotar como valor mínimo o montante fixado em Laudo de Avaliação emitido pela CAI/SMATI e inserido no edital. O projeto também exige a atualização do laudo se estiver vencido, conforme regra indicada no próprio texto e vinculada ao decreto 15/2024, antes da publicação do edital.

Na Mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo informa que a iniciativa decorre de uma demanda formal de aquisição, registrada em processo administrativo. A justificativa também relata consultas internas sobre interesse público setorial e sustenta que a alienação buscaria dar destinação econômica ao terreno e integrá-lo à dinâmica urbana regular. Quanto aos efeitos administrativos e fiscais, o texto associa a venda à arrecadação e à execução orçamentária. 

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