A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (19), com 25 votos favoráveis, um projeto de lei do vereador Olimpio Araujo Junior (PL) que reformula regras para intervenções em arborização urbana e amplia a responsabilização de empresas contratadas. O parlamentar afirmou que a proposta busca reduzir acidentes decorrentes de práticas inadequadas e foi debatida com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) antes da votação em plenário, que, hoje, aprovou um substitutivo geral (031.00317.2025) ao texto original (005.00523.2025).

Olimpio Araujo Junior agradeceu, em plenário, a contribuição do engenheiro florestal José Hess, na elaboração do projeto de lei, e destacou a necessidade de oferecer uma solução imediata, enquanto o Executivo finaliza a revisão completa do Código Florestal, que será enviada posteriormente à Câmara de Curitiba. “Muitas dessas quedas [com vítimas] não são naturais. Elas são motivadas pela poda irresponsável ou irregular, feita sem acompanhamento de especialistas ou de empresas habilitadas”, defendeu.

“O Código Florestal já está quase preparado para vir a esta Casa [enviado pelo Executivo]. Vamos discutir todos os detalhes para que ele se enquadre nas expectativas de todos. Até lá, precisamos ter uma solução para que novos acidentes graves não aconteçam, porque uma poda feita da forma incorreta pode gerar até perda de vida”, justificou Olimpio Araujo Junior.

Rodrigo Marcial (Novo) e Laís Leão (PDT) tinham emendas para discutir, mas as retiraram a pedido da liderança do Governo, Serginho do Posto (PSD), para que elas sejam debatidas com a revisão do código. Jasson Goulart (Republicanos) encaminhou voto favorável pela liderança do Governo, destacando o diálogo prévio entre vereadores e a Prefeitura. Já Camilla Gonda (PSB) manifestou apoio ao mérito ambiental, mas criticou o rito legislativo e a apresentação tardia do substitutivo. “Projetos muito amplos, que trazem muitas modificações por meio de substitutivos gerais, não deveriam se tornar prática”, disse a vereadora.

Entenda as mudanças aprovadas no Código Florestal

O substitutivo aprovado pela Câmara Municipal reorganiza e aprofunda as regras de proteção arbórea previstas no Código Florestal de Curitiba. A principal novidade é a criação, dentro do artigo 24, de um núcleo normativo específico sobre poda drástica, inexistente na versão atual da lei. Embora o art. 3º já previsse condutas que configuram dano — como anelamento, perfurações e lesões graves — faltavam parâmetros objetivos que distinguissem, no cotidiano da fiscalização, o que caracteriza uma poda excessiva. 

O substitutivo resolve essa lacuna ao listar situações concretas que o Município passa a reconhecer legalmente como poda drástica, como remover mais de 50% da massa verde, cortar apenas um lado da copa ou eliminar a gema apical. Essa mudança traz maior segurança técnica, evita interpretações subjetivas e facilita a responsabilização de infratores. Outro avanço é a vinculação das podas às normas técnicas oficialmente reconhecidas, como o Plano Municipal de Arborização Urbana e a ABNT NBR 16246.

A exigência de laudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) para autorizar podas drásticas, assim como o acompanhamento obrigatório de profissionais habilitados — engenheiro florestal, agrônomo, biólogo ou engenheiro agrícola — qualificam o processo e ampliam o controle sobre o manejo da arborização. Em caso de erros técnicos, empresas contratadas poderão ser obrigadas a corrigir os serviços, repor árvores danificadas e terão pagamentos retidos até a regularização, fortalecendo a responsabilização administrativa.