A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (17), dois requerimentos que colocam em regime de urgência projetos de lei que tratam da aquisição de áreas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) para regularização fundiária e doação de um terreno ao Governo do Paraná para construção de um novo quartel do Corpo de Bombeiros. Com a decisão, as propostas passam a tramitar mais rapidamente, permitindo que as etapas administrativas e operacionais previstas pelo Executivo avancem sem atraso (005.00751.2025 e 005.00752.2025).

Ambos os pedidos de urgência foram protocolados pelo líder do Governo, Serginho do Posto (PSD), com o apoio dos vereadores Andressa Bianchessi (União), Bruno Rossi (Agir), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Indiara Barbosa (Novo), Jasson Goulart (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Olimpio Araujo Junior (PL), Rafaela Lupion (PSD), Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD), Toninho da Farmácia (PSD) e Zezinho Sabará (PSD). Os pedidos estão disponíveis para consulta no SPL (411.00023.2025 e 411.00024.2025).

Dado o prazo de três dias úteis para inserção na Ordem do Dia, os projetos de lei serão votados na próxima segunda-feira, dia 24 de novembro.

Aquisição vai viabilizar regularização fundiária em Atenas II e Parolin Fanini

A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal um projeto que autoriza a compra de dois terrenos da Cohab-CT, localizados nos núcleos Atenas II e Parolin Fanini. As áreas, avaliadas pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) conforme as normas técnicas da ABNT, somam quase 4,7 mil metros quadrados e receberam valores de R$ 707 mil e R$ 2,665 milhões, respectivamente. A autorização legislativa é exigida pelo artigo 114 da Lei Orgânica do Município (005.00751.2025).

Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel, a operação atende ao interesse público ao permitir que o Município avance nos processos de regularização fundiária nessas regiões, garantindo segurança jurídica às famílias e abrindo caminho para futuras intervenções urbanas. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) já aprovou a destinação de recursos do fundo para essa finalidade em 2025.

Os pareceres jurídicos anexados ao processo administrativo confirmam a possibilidade de aquisição direta, sem licitação, com base no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021, desde que atendidas exigências como avaliação prévia, comprovação de singularidade dos imóveis e inexistência de alternativas na rede pública. A Secretaria de Finanças também atestou a disponibilidade orçamentária para a operação, cujas despesas de escritura e registro ficarão a cargo do Município.

Doação permitirá novo quartel dos Bombeiros no Campo de Santana

A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal o projeto que autoriza a doação de um terreno de 3.041,15 m² ao governo do estado para a implantação de um novo quartel do Corpo de Bombeiros no bairro Campo de Santana. A área, localizada na rua Angelo Tozim e avaliada em R$ 1,663 milhão pela Comissão de Avaliação de Imóveis, passará de bem de uso comum para bem dominical antes da transferência. A proposta atende a pedido formal do Corpo de Bombeiros, que justificou a necessidade de ampliar a capacidade de resposta às ocorrências na região (005.00752.2025).

De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Eduardo Pimentel, o novo quartel beneficiará diretamente moradores do Campo de Santana, Caximba e Tatuquara, regiões que registram crescimento populacional e demanda crescente por serviços de emergência. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal da Educação analisaram o local e não apresentaram impedimentos à doação, destacando que a instalação do posto operacional trará maior agilidade ao atendimento de ocorrências e reforçará a infraestrutura pública na área.

Os pareceres técnicos anexados ao processo administrativo confirmam o domínio do Município sobre o lote e a regularidade da operação, que segue as normas de avaliação, uso e destinação de bens públicos previstas na legislação municipal. A transferência isenta o Município de despesas com escritura e registro, atribuídas ao estado. Caso aprovado pela Câmara, o projeto permitirá ao Corpo de Bombeiros iniciar as tratativas para implantação da nova unidade operacional, considerada estratégica para ampliar a cobertura de segurança e proteção à população.