A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (15), o projeto de lei que institui a Política de Apoio ao Cooperativismo na capital. Com 22 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovado um substitutivo geral ao texto original, que, na prática, cria a base jurídica para que a Prefeitura de Curitiba desenvolva ações de incentivo, apoio e planejamento voltadas às cooperativas, em áreas como crédito, saúde, educação, transporte, serviços e produção.

De iniciativa da vereadora Rafaela Lupion (PSD), a proposta foi aprovada com alterações feitas por subemendas, que enxugaram parte da redação original e ajustaram especialmente o trecho sobre o ensino sobre cooperativismo nas escolas. A ideia central da futura lei é reconhecer o interesse público do setor e abrir caminho para políticas municipais de fortalecimento das cooperativas, com possível impacto na geração de renda, na organização coletiva e no desenvolvimento econômico local.

Ao defender o projeto em plenário, Rafaela Lupion afirmou que Curitiba ainda tem espaço para ampliar esse modelo. “Hoje, a realidade da nossa Curitiba, vale a gente destacar, [é que] temos 36 cooperativas. Então, é um campo onde temos muito a crescer, muito a avançar, muito a desenvolver, para trazer esse fomento, essa oportunidade, essa união de esforços e força ao mercado cooperativista”, declarou. O substitutivo geral (031.00152.2025) e o texto original (005.00430.2025) podem ser consultados no site da CMC. 

O que faz a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo

O texto aprovado estabelece que a política municipal terá como finalidade reunir ações do poder público e da iniciativa privada para beneficiar, de forma direta ou indireta, os diferentes ramos do cooperativismo. Entre os objetivos previstos, estão o apoio técnico, financeiro e operacional às cooperativas, o estímulo à organização cooperativa, a capacitação de interessados e associados, o incentivo à autogestão e a criação de mecanismos para facilitar a criação, a manutenção e o desenvolvimento dessas organizações.

A proposta também prevê ações ligadas ao ensino. O Sistema Municipal de Ensino poderá incentivar o cooperativismo por meio da discussão do tema nas escolas, de práticas pedagógicas e de atividades em parceria com cooperativas. Outro ponto do projeto é a participação de cooperativas legalmente constituídas em licitações promovidas pelo Município, além da possibilidade de programas de capitalização e de linhas de financiamento, a critério do Executivo.

A efetivação dessas medidas, contudo, depende de regulamentação da Prefeitura de Curitiba. O texto aprovado deixa expresso que a política pública não implicará intervenção municipal nas cooperativas, mas apoio ao seu fortalecimento e à preservação de sua autonomia. Se for confirmada em segundo turno e sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação.

Paraná é referência em cooperativismo, afirma autora

Na tribuna da CMC, a vereadora Rafaela Lupion defendeu que a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo cria, em Curitiba, um marco legal de incentivo a um setor que já tem peso expressivo no Paraná e no Brasil. Ao defender o projeto, ela citou dados apresentados em vídeo da Ocepar, segundo os quais o cooperativismo paranaense reúne 255 cooperativas registradas, 4,4 milhões de cooperados, 154 mil empregados e alcançou faturamento de R$ 223 bilhões em 2025. 

Segundo a vereadora, o cooperativismo paranaense é uma das principais forças da economia estadual e ainda há espaço para crescimento na capital. Em sua fala, ela afirmou que a proposta pode servir como marco legal para impulsionar políticas públicas mais estruturadas, ampliar instrumentos de apoio técnico, financeiro e institucional e favorecer um ambiente mais propício à inovação. Rafaela Lupion destacou que a norma local dialoga com a Política Estadual do Cooperativismo, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná, em 2011, pelo então deputado estadual Pedro Lupion.

Projeto gerou debate entre os vereadores; veja como foi

Entre os vereadores que apoiaram o projeto, Serginho do Posto (PSD) citou experiências já adotadas pela Prefeitura na área de segurança alimentar, como as feiras de bairro, para defender que Curitiba já convive com modelos cooperativos bem-sucedidos. Para ele, a proposta aprovada cria uma diretriz que poderá ampliar esse tipo de iniciativa e fortalecer a economia local.

Renan Ceschin (Pode) associou o cooperativismo à união, à responsabilidade coletiva e ao pertencimento. Bruno Secco (Novo) destacou o peso das cooperativas na economia paranaense e brasileira. Já Fernando Klinger (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, elogiou a sensibilidade da autora ao apresentar uma proposta que, segundo ele, poderá gerar efeitos positivos na cidade.

Houve, no entanto, divergências sobre o alcance do texto. Camilla Gonda (PSB) informou que a bancada de oposição liberaria seus integrantes para votar conforme o entendimento de cada mandato, apontando diferenças internas sobre o tema e preocupação com a redação do trecho que tratava do cooperativismo nas escolas.

Professora Angela (PSOL), que votou contra a proposta, afirmou não ser contrária ao cooperativismo, mas a um texto que, na sua avaliação, não distingue cooperativas populares de grandes cooperativas com poder econômico. Na justificativa de voto, ela disse haver risco de apoio público sem recorte social, de precarização das relações de trabalho e de tratamento igual a realidades muito diferentes dentro do setor.

Subemendas retiraram trechos e ajustaram parte educacional

Quatro subemendas foram aprovadas junto com o substitutivo geral. Três delas retiraram do texto referências à criação de estrutura administrativa específica nas secretarias, à constituição de um Conselho Municipal do Cooperativismo e à vinculação do programa municipal aos debates desse conselho (036.00039.2025, 036.00040.2025 e 036.00041.2025). Outra subemenda aprovada suprimiu incisos do artigo 2º por conflito com a estrutura e as atribuições das secretarias municipais (036.00014.2026).

Na parte educacional, o plenário aprovou duas subemendas de autoria de Camilla Gonda (PSB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Vanda de Assis (PT). Uma suprimiu o inciso que falava na constituição de cooperativas escolares por alunos do Ensino Fundamental (036.00018.2026). A outra reescreveu o inciso III do artigo 3º para deixar claro que as práticas cooperativistas no ambiente escolar terão caráter exclusivamente pedagógico, sem constituição de cooperativas com personalidade jurídica ou efeitos econômicos próprios (036.00019.2026).

Foi rejeitada a subemenda que reservava até 30% do valor financeiro das licitações municipais para cooperativas da economia solidária (036.00017.2026). A proposta recebeu 4 votos favoráveis e 21 contrários. Com isso, o texto aprovado manteve a possibilidade geral de participação de cooperativas em licitações públicas, mas sem criar essa preferência específica.