A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta terça-feira (28), adiar por cinco sessões o projeto de lei que pretende regulamentar o uso de espaços públicos e privados para a prática da agricultura urbana. Com isso, a matéria retorna à pauta no dia 10 de setembro. A ideia é receber em plenário, na próxima semana, os secretários municipais do Abastecimento e do Meio Ambiente, respectivamente Luiz Gusi e Marilza Dias, para ampliar o debate sobre o ponto de divergência entre os vereadores e o público: a criação de animais de produção de pequeno porte sem fins comerciais.

Segundo a proposta (005.00380.2017), a criação dos animais de pequeno porte, mesmo que desenvolvida em espaços privados, dependeria de regulamentação do Poder Executivo. A autorização à atividade é tema de três das quatro emendas ao texto. Duas delas pretendem suprimir a prática do projeto (033.00028.2017 e 033.00029.2017), enquanto a outra proposição afirma que os animais não poderiam ser abatidos (032.00015.2018).

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O projeto de lei é de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC, que no ano passado, quando a matéria foi apresentada, reunia Fabiane Rosa (DC), presidente, Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Goura (PDT) e Katia Dittrich (SD). Fabiane, que não assinou a proposta, é autora das emendas supressivas à criação dos animais de pequeno porte. Goura, da proposição que veda o abate.

Além do item que gerou polêmica em plenário, a agricultura urbana compreende as hortas (em que plantas comestíveis são cultivadas sem agrotóxicos); a jardinagem (cultivo de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas atóxicas); e a silvicultura (métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais urbanos). A ideia é promover a biodiversidade, os processos de segurança e soberania alimentar, a qualidade de vida e a democratização de práticas e espaços da cidade.

A jardinagem e as hortas urbanas seriam autorizadas nos canteiros das calçadas e nos remanescentes de recuos, desde que não haja prejuízo à acessibilidade e à mobilidade. A proposta também trata das margens de rios, em que poderiam ser desenvolvidas as duas práticas, mas com a associação à silvicultura. Emenda ao projeto, assinada por Pier Pettruzziello (PTB), determina, nesse caso, o respeito às áreas de preservação permanentes (034.00041.2018). Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Debate em plenário
Segundo Goura, 800 milhões de pessoas se dedicam à agricultura urbana, originando 20% da produção mundial de alimentos. Outras vantagens, destacou, são o engajamento social e a educação ambiental. O vereador apontou a existência de programa para implantação de hortas comunitárias desenvolvido desde 1996 pela Secretaria Municipal do Abastecimento (Smab), em bairros como a CIC, o Sítio Cercado e o Campo de Santana. Ele ainda defendeu que o projeto é resultado de uma “construção coletiva” com a sociedade e a Prefeitura de Curitiba, e que a emenda restritiva ao abate solucionaria a polêmica. “É preciso tirar da clandestinidade práticas que acontecem na cidade. Existe a criação de animais na cidade”, afirmou.

Para Noemia Rocha (MDB) e Mestre Pop (PSC), a lei seria importante ao destinar espaços ociosos à produção de alimentos, evitando que se jogue lixo nesses locais. “Não podemos ter crianças e pessoas com fome”, disse Julieta Reis (DEM), para quem a regulamentação do Poder Executivo definirá as especificidades da iniciativa. Na mesma linha, Professora Josete (PT) defendeu a segurança alimentar e que a regulamentação tratará do bem-estar animal.

“Agricultura urbana sim, pecuária urbana não”, indicou, por outro lado, a vereadora Fabiane Rosa, para quem a emenda contra o abate ou a regulamentação não coibirão os maus-tratos. Em sua avaliação, a prefeitura não possui estrutura suficiente para averiguar denúncias. “Como permitir rinhas, o abate violento, utilizando os meios mais cruéis possíveis?”, declarou. “Incluir a produção animal de forma amadora gera risco à saúde pública e infringe os Códigos de Saúde estadual e municipal, que não permitem produção e o abate de animais na área urbana.”

Katia Dittrich defendeu que a lei municipal 13.914/2011, que veda a criação comercial de animais na cidade, foi resultado de “muita luta” dos protetores. “Curitiba não vai retroceder”, disse ela. “Quando se fala em ambiente urbano, quantos estão preparados para criar um animal? Para abater um animal?”, apoiou Osias Moraes (PRB). Professor Euler (PSD) alertou ao “perigo das zoonoses”.

Já Toninho da Farmácia (PDT) argumentou que a autorização referente à criação animal ocorreria nas “chácaras urbanas”, em bairros afastados do Centro. “Não podemos também ignorar isso. Se eu tivesse uma chacrinha iria querer criar caprinos, galinhas. A pessoa que tem chácara vai usar para quê?”, apontou. De acordo com ele, “não estamos falando no terreno urbano, no terreno de moradia”. Fabiane e Katia rebateram suas falas. “Talvez seja mais fácil mudar a Lei de Zoneamento. Para tornar essas áreas rurais”, ironizou a segunda parlamentar.

Por fim, o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, solicitou o adiamento, para que seja ampliada a discussão junto ao Executivo, à sociedade civil e para que “possamos regulamentar o que acontece na agricultura urbana da cidade de Curitiba”. Fabiane propôs também o convite à secretária municipal da Saúde, Márcia Huçulak, mas ele disse que a demanda poderia ser estudada em um segundo momento. Participaram do debate, ainda, os vereadores Chicarelli (DC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Maria Manfron (PP), Professor Silberto (MDB) e Thiago Ferro (PSDB). Pessoas favoráveis e contrárias à criação dos animais de pequeno porte acompanharam o debate, representando entidades da sociedade civil e instituições de ensino, dentre outros segmentos. Também esteve na sessão o secretário Luiz Gusi e o superintendente da pasta de Abastecimento, Edson Rivelino Pereira.

Denominação de logradouro
O plenário aprovou em primeiro turno, com 27 votos favoráveis, projeto de lei para denominar um logradouro público como Moisés Borges Medeiros, falecido em março de 1995 (009.00001.2018, com o substitutivo 031.00061.2018). De acordo com a proposta, ele era natural de Teresópolis (RJ) e chegou a Curitiba em 1958, instalando-se no bairro Novo Mundo. Casado, teve 5 filhos, 14 netos e 19 bisnetos e foi presbítero da Igreja O Brasil Para Cristo do Pinheirinho.

“Ele morou no Novo Mundo por 35 anos e foi um dois pioneiros da evolução do local”, disse o autor da matéria, Ezequias Barros (PRP). “Ali [na Igreja O Brasil Para Cristo] por muito tempo serviu a Deus. Deixou um legado de realizações e grandes feitos para nossa cidade. Era uma pessoa simples, motorista de caminhão. Uma pessoa muito alegre, muito contente, que trazia alegria aos locais onde estava. Muito carinhoso com sua família, seus amigos”, completou. Tito Zeglin (PDT) também apoiou a proposta de lei.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais). Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nossas redes sociais (YouTube e Facebook).