Aprovados pareceres da Comissão de Legislação
Dois requerimentos de Dirceu Moreira (PSB) que submeteram pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à apreciação do plenário foram derrubados nesta terça-feira (14). As proposições foram apresentadas com a assinatura de cerca de 20 vereadores, mas somente 15 votaram contra a decisão do colegiado.
Os membros da Comissão de Legislação acataram pareceres de Felipe Braga Côrtes (PSDB) pelo arquivamento de dois projetos de lei de Dirceu Moreira. O primeiro (005.00119.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para a utilização dos estacionamentos de veículos em shopping centers ou congêneres em Curitiba. O outro (005.00120.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres na cidade.
Braga Côrtes defendeu que ambos são inconstitucionais, por serem decisões de competência privativa da União. Nessa situação, conforme o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor de uma proposta arquivada pode, mediante o apoio de 1/3 dos vereadores, solicitar à Mesa Diretora a deliberação em plenário do arquivamento.
Esse foi o recurso usado por Dirceu Moreira, que apresentou os requerimentos solicitando a análise dos dois pareceres com a assinatura de cerca de 20, dos 38 parlamentares da Casa. “Existem projetos semelhantes aprovados em vários estados e essa discussão precisa ser aprofundada em plenário. São projetos importantes para a nossa cidade”, defendeu.
No entanto, ambos os recursos (069.00005.2013 / 069.00006.2013) foram derrubados pelo plenário com 18 votos favoráveis e 15 contrários aos pareceres da Comissão de Legislação pelo arquivamento dos projetos do vereador. Presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM) explicou aos presentes que a Comissão de Legislação avalia os aspectos constitucionais da matéria. “Ambas as proposições padecem de constitucionalidade. Não compete à Câmara Municipal legislar sobre esse assunto”, ponderou.
Braga Côrtes, por sua vez, citou exemplos de entidades filantrópicas, como o Hospital Erasto Gaerter, que usam a renda da cobrança pelo uso do estacionamento para manutenção de suas atividades. Ele ainda concluiu, explicando que ambas as propostas invadem a “competência da União para legislar sobre direito civil”.
Os membros da Comissão de Legislação acataram pareceres de Felipe Braga Côrtes (PSDB) pelo arquivamento de dois projetos de lei de Dirceu Moreira. O primeiro (005.00119.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para a utilização dos estacionamentos de veículos em shopping centers ou congêneres em Curitiba. O outro (005.00120.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres na cidade.
Braga Côrtes defendeu que ambos são inconstitucionais, por serem decisões de competência privativa da União. Nessa situação, conforme o Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor de uma proposta arquivada pode, mediante o apoio de 1/3 dos vereadores, solicitar à Mesa Diretora a deliberação em plenário do arquivamento.
Esse foi o recurso usado por Dirceu Moreira, que apresentou os requerimentos solicitando a análise dos dois pareceres com a assinatura de cerca de 20, dos 38 parlamentares da Casa. “Existem projetos semelhantes aprovados em vários estados e essa discussão precisa ser aprofundada em plenário. São projetos importantes para a nossa cidade”, defendeu.
No entanto, ambos os recursos (069.00005.2013 / 069.00006.2013) foram derrubados pelo plenário com 18 votos favoráveis e 15 contrários aos pareceres da Comissão de Legislação pelo arquivamento dos projetos do vereador. Presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM) explicou aos presentes que a Comissão de Legislação avalia os aspectos constitucionais da matéria. “Ambas as proposições padecem de constitucionalidade. Não compete à Câmara Municipal legislar sobre esse assunto”, ponderou.
Braga Côrtes, por sua vez, citou exemplos de entidades filantrópicas, como o Hospital Erasto Gaerter, que usam a renda da cobrança pelo uso do estacionamento para manutenção de suas atividades. Ele ainda concluiu, explicando que ambas as propostas invadem a “competência da União para legislar sobre direito civil”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba