Aprovado mais rigor na segurança privada
A Câmara de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (18), em primeiro turno, projeto de lei que exige critérios rigorosos na concessão de alvará às empresas de segurança privada e similares. A proposta, que exige documentação extra para autorização de impressão de notas fiscais de Imposto Sobre Serviços (ISS), pretende inibir a atuação de empresas clandestinas e garantir serviço de qualidade. O número de empresas clandestinas no Paraná é 30% maior que as legalizadas.
De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, serão exigidos contrato social da empresa, formulário AIDF (autorização de impressão de documentos fiscais) devidamente preenchido e licença da Superintendência da Polícia Federal autorizando o funcionamento do estabelecimento. A iniciativa engloba empresas de transportes de valores, segurança particular, vigilância, monitoramento eletrônico e congêneres. Se sancionado pelo prefeito, só serão consideradas válidas as notas fiscais em que constem impressos no cabeçalho o número da licença e o prazo de vigência.
Os parlamentares comentaram, em plenário, a origem do projeto. “Após tragédia que envolveu a morte de um rapaz em Curitiba, divulgada pelos meios de comunicação locais e nacionais, foram realizadas duas audiências públicas na Casa, reunindo representantes do setor e levantadas as principais falhas e aspirações da categoria.” Além disso, duas comissões permanentes do Legislativo exploraram o assunto. Segundo os vereadores que discutiram a matéria em plenário, a iniciativa da Câmara corrobora com os sindicatos da categoria e com a segurança da população. “É preciso acabar com a indústria do medo instalada em todos os cantos do País, que, ao invés de dar segurança à população, visa o lucro instalando medo.” Foi lembrado, ainda, projeto que prevê o fim da vigilância com cachorros, resultado de maus-tratos aos animais, que tira o emprego de vigilantes gabaritados.
Legislação
Na justificativa do documento, “a proliferação de empresas clandestinas é resultado de vários fatores. Entre eles a legislação permissiva, que não responsabiliza quem contrata e quem oferece os serviços de segurança privada de forma ilegal.”
De acordo com o projeto, aprovado por unanimidade, serão exigidos contrato social da empresa, formulário AIDF (autorização de impressão de documentos fiscais) devidamente preenchido e licença da Superintendência da Polícia Federal autorizando o funcionamento do estabelecimento. A iniciativa engloba empresas de transportes de valores, segurança particular, vigilância, monitoramento eletrônico e congêneres. Se sancionado pelo prefeito, só serão consideradas válidas as notas fiscais em que constem impressos no cabeçalho o número da licença e o prazo de vigência.
Os parlamentares comentaram, em plenário, a origem do projeto. “Após tragédia que envolveu a morte de um rapaz em Curitiba, divulgada pelos meios de comunicação locais e nacionais, foram realizadas duas audiências públicas na Casa, reunindo representantes do setor e levantadas as principais falhas e aspirações da categoria.” Além disso, duas comissões permanentes do Legislativo exploraram o assunto. Segundo os vereadores que discutiram a matéria em plenário, a iniciativa da Câmara corrobora com os sindicatos da categoria e com a segurança da população. “É preciso acabar com a indústria do medo instalada em todos os cantos do País, que, ao invés de dar segurança à população, visa o lucro instalando medo.” Foi lembrado, ainda, projeto que prevê o fim da vigilância com cachorros, resultado de maus-tratos aos animais, que tira o emprego de vigilantes gabaritados.
Legislação
Na justificativa do documento, “a proliferação de empresas clandestinas é resultado de vários fatores. Entre eles a legislação permissiva, que não responsabiliza quem contrata e quem oferece os serviços de segurança privada de forma ilegal.”
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba