A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI admitiu, em reunião remota nesta quarta-feira (30), quatro projetos de lei em pauta. Um deles é a proposta para alterar a norma que regulamenta o transporte escolar em Curitiba (lei municipal 15.460/2019). Entre outros aspectos, a proposta permite que pessoas físicas, com licença de condutor autônomo, emitida pela Urbs, também possam ser proprietárias de empresa habilitada a operar no serviço de transporte, podendo conduzir qualquer veículo em seu nome (005.00186.2021).

A Urbs foi consultada sobre o projeto e informou que não via impedimento para a tramitação da proposição, desde que houvesse algumas adequações ao Código de Trânsito Brasileiro. Após receber parecer favorável de Hernani (PSB), o projeto de autoria de Professor Euler (PSD) já está apto para apreciação em plenário. Caso aprovado e sancionado pelo prefeito, o projeto entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, conforme emenda modificativa protocolada pelo autor (034.00072.2021).

Também foi admitido o projeto do Executivo que propõe correção no limite entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande (005.00297.2021). A alteração deve seguir oficialmente ao curso do rio Iguaçu, o qual teve seu canal retificado anos atrás. Para isso, é necessário que as Câmaras de Vereadores das duas cidades concordem com a mudança, para então ser submetida à apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná.

O projeto de lei do Executivo possui apenas dois artigos, referendando o novo limite entre os municípios. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, a gestão explica que o acordo é resultado de um estudo interinstitucional liderado pela Comec (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), com a participação do IAT (Instituto Água e Terra), que são órgãos do Governo do Paraná. Agora a proposição passa pela análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

Toda a pauta da Comissão de Urbanismo pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram o colegiado os vereadores Mauro Bobato (Pode), presidente, Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), Sidnei Toaldo (Patriota) e Toninho da Farmácia (DEM).