A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (15), regime de urgência ao projeto de lei de iniciativa do Executivo que estabelece convênio entre a Prefeitura de Curitiba e a Sanepar, por meio do regime de cooperação regionalizada, para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Com o trâmite diferenciado, cujo requerimento (071.00011.2018) foi assinado por diversos vereadores e protocolado pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), a proposição (005.00045.2018) será votada na sessão do próximo dia 22.

Protocolada no dia 9 de abril, a matéria recebeu a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve pedido de vista de Felipe Braga Côrtes (PSD). O programa autorizado pelo projeto deverá valer por 30 anos, prazo prorrogável por igual período, e substituirá o contrato de concessão onerosa vigente (13.543/2001), que terminaria em 2031. A proposta de lei também cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para receber repasses e garantir sua aplicação preferencial em ações de fiscalização e regularização de ligações de esgoto (leia mais).

O Executivo justifica que precisa se adequar à Política Nacional de Saneamento (lei federal 11.445/2007) e às novas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, o PMSB (decreto 1.994/2017). Atualizado a cada quatro anos, essa ferramenta é dividida em cinco partes: Panorama do Saneamento Básico, Plano Municipal de Abastecimento de Água, Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Drenagem. O documento está disponível para consulta aqui.

Parlamentares da base e da oposição discordaram sobre o regime de urgência. Segundo Petruzziello, “estamos falando de R$ 3,5 bilhões [da União, ao longo dos 30 anos, que seriam destinados ao fundo] que vão resgatar a qualidade dos rios da cidade”. “Não podemos esperar estes pedidos de vista que acontecem aqui na Casa e perder recursos. A criação do fundo se dará com a criação do projeto. É bom lembrar que a secretária do Meio Ambiente esteve nesta Casa [em março], prestando explicações aos vereadores”, acrescentou ele.

Na avaliação do líder, o Legislativo “não tem a mesma sintonia com a velocidade do Executivo. O Executivo, [como] a palavra já diz, executa, faz. Ao legislador cabe o debate, a proposição”. Ele acrescentou que “é evidente que se temos um projeto que vai ao encontro ao anseio da população não podemos esperar o tempo do Legislativo. Estamos falando de R$ 3,5 bilhões, não estamos falando de R$ 5 mil”. “A questão aqui é ser pragmático, e não fazer política. Não é em cima de um projeto deste que se faz politica”, completou. “Vamos parar. Regime de urgência vai ser feito quando houver necessidade. Quando a maioria entender, vamos aprovar regime de urgência sim.”

Para Julieta Reis (DEM), “não existe nada de trágico neste projeto. Quando tratamos de benefício à cidade tudo é urgente. Este projeto autoriza o Executivo a firmar convênio de cooperação com governo”. Ela apontou as vantagens citadas pela prefeitura com o novo contrato, como a antecipação de R$ 90 milhões em receitas, correspondentes ao valor remanescente dos pagamentos que seriam efetuados pela Sanepar até dezembro de 2031 e agora deverão seguir ao fundo municipal.

A vereadora justificou que recursos decorrentes do novo contrato permitirão a regularização de ligações clandestinas de esgoto. “Concordo com o que a senhora está expondo. Na minha região, a região leste de Curitiba, temos 43 mil ligações irregulares no rio Belém. No rio Iguaçu, também tem vários despejos de esgoto”, declarou Helio Wirbiski (PPS). O parlamentar, no entanto, disse concordar com apontamentos “quanto à legalidade” apresentados por Professora Josete (PT).

Oposição
Vice-líder da oposição, Josete afirmou que “entendemos que este projeto é de extrema importância, de uma área prioraria à população. E justamente por isso nos pega de surpresa este regime de urgência”. Ela indicou, por exemplo, questionamentos da Projuris, defendeu que o artigo 51 da Constituição Federal determina a divulgação das propostas dos planos de saneamento básico em audiências públicas e que o artigo 67 do Plano Diretor de Curitiba determina que um projeto de lei deverá instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, e não um decreto. “O próprio Plano Diretor está sendo descumprido. O objetivo é que a gente possa qualificar o debate e cumprir a legislação”, argumentou.

Líder da oposição, Noemia Rocha (PMDB) disse concordar que o novo PMSB, atualizado no ano passado e apontado como uma das justificativas para a alteração do contrato, deveria ser uma lei, e não um decreto (1.994/2017). Segundo ela, a CCJ recebeu representantes da prefeitura na última reunião, dia 9. “Era tanto conteúdo e como o vereador Felipe pediu vista encerrou a conversa”, declarou. Para Goura (PDT), é desejo de todos que “esses repasses venham para a cidade o quanto antes, mas sem atropelar os trâmites legais”.

“Da forma que foi apresentado na CCJ [pelos representantes do Executivo], de um projeto da magnitude que é, com os valores que tem, nós vereadores temos que saber o que vamos votar. O escopo do novo contrato é interessante para a prefeitura, sim. Eu não vejo de maneira nenhuma a pressa que está sendo conduzida [essa tramitação]. É uma pena. Vou apresentar um voto em separado na comissão”, finalizou Braga Côrtes.