O Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (13), em primeiro turno unânime, o projeto de lei com o objetivo de incentivar a instalação de câmeras de segurança nos estabelecimentos que prestam serviços de banho, tosa e outros cuidados estéticos e veterinários para animais domésticos de pequeno e médio porte. De autoria da vereadora Meri Martins (Republicanos), a proposta visa criar o Selo Pet Seguro, um reconhecimento aos empreendimentos que aderirem ao programa.

Com 26 votos favoráveis, o texto submetido à análise do Plenário foi um substitutivo geral. A autora explicou que a nova redação é resultado do diálogo com vereadores e com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Com primeiro turno adiado na sessão da última quarta (1º), o projeto original obrigava a filmagem em pet shops (005.00248.2025). 

Para obter a certificação do Selo Pet Seguro, as câmeras de vídeo deverão garantir ampla cobertura das áreas de banho e tosa e dos locais de hospedagem dos animais, quando houver. O substitutivo também prevê que as imagens sejam armazenadas por, no mínimo, 10 dias e determina que, havendo denúncia de maus-tratos, o material seja disponibilizado imediatamente à equipe técnica da SMMA para averiguação.

A concessão do Selo Pet Seguro terá validade mínima de dois anos, com possibilidade de renovação. A proposta de lei depende da votação em segundo turno, na sessão desta terça-feira (14), para ser encaminhada para a sanção do Executivo (031.00052.2026).

Bem-estar animal e segurança dos pet shops pautam debate

No debate da iniciativa, Martins defendeu que a substituição do texto impositivo por um modelo de incentivo e reconhecimento, com a instituição do selo, afasta possíveis vícios que poderiam comprometer a eficácia da lei. Ao mesmo tempo, avaliou a parlamentar, a redação atualizada aperfeiçoou a proposta e manteve seu objetivo central, “de promover a proteção e o bem-estar dos animais domésticos submetidos a serviços de banho, tosa e cuidados estéticos”.

Meri Martins argumentou que o substitutivo permite que “o próprio consumidor exerça seu poder de escolha, de forma mais consciente”. Para ela, ajustes no texto, como reduzir de 90 para 10 dias o prazo mínimo para o armazenamento das imagens, poderão estimular a adesão à política pública. “É para a proteção também dos donos dos estabelecimentos, quando houver acusações indevidas, falsas.”

“A vida está acima de qualquer custo, [...] quem está prestando um serviço, quem está recebendo, precisa desta transparência”, disse Andressa Bianchessi (União), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC. A “transparência”, ratificou, será importante tanto para identificar eventuais maus-tratos quanto para assegurar segurança jurídica para os estabelecimentos.

Olimpio Araujo Junior (PL) concordou que a proposta é positiva tanto para os tutores quanto para os proprietários e funcionários dos pet shops. “Nós temos que proteger os animais, eles não têm voz, e também proteger as próprias pessoas que prestam esse serviço”, continuou a Sargento Tânia Guerreiro (Pode). Na avaliação de Professor Euler (MDB), o importante não é “criar obrigatoriedades, e sim estimular”, para que o próprio mercado se regule. Sidnei Toaldo (Avante) também avaliou que a opção pelo selo é melhor do que a obrigatoriedade.

“Este projeto passa confiança e transparência no atendimento dos animais”, observou Renan Ceschin (Pode). Seguindo a mesma linha de raciocínio, Jasson Goulart (Republicanos) afirmou que a lei incentivará a oferta de ambientes mais seguros. Líder do Governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD) elogiou Meri Martins pela “sensibilidade” de acatar as sugestões ao texto. Eder Borges (Novo) agradeceu a autora por ter acatado as ponderações do bloco Novo/PL e orientou o voto favorável.