O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Salamuni (PV), apresentou projeto de lei que institui o Estatuto Municipal da Segurança Bancária (005.00423.2013). A norma consolida regras já existentes, como as exigências que as instituições financeiras tenham porta giratória equipada com detector de metais, guarda-volumes com travamento por cartões ou senhas (excluindo uso de chaves, dado o risco de cópias ilegais), divisórias e biombos, sistema de monitoramento de imagens e vigilância armada, por exemplo.
    
“O objetivo é compilar a legislação municipal já existente referente à segurança bancária e também ampliá-la, com o objetivo de assegurar mais cuidado aos trabalhadores de estabelecimentos bancários e usuários desses serviços”, afirma Salamuni. Na justificativa, o vereador explica que o Estatuto abrange questões que vão da vestimenta permitida no ambiente bancário até o uso de celulares dentro das agências.
    
O descumprimento das previsões do projeto poderão acarretar sanções como advertência, multas de 100 a 200 mil UFMs (Unidade Financeira Municipal) e até mesmo a interdição do estabelecimento, para as devidas regularizações. “Nos últimos tempos, tem-se constatado diversos casos de explosões a caixas eletrônicos e agências bancárias no município de Curitiba”, reclama o parlamentar.
    
“Comerciantes cada vez mais temem manter caixas eletrônicos em seus estabelecimentos, tendo em vista o aumento da criminalidade e suas novas estratégias de atuação”, observa o vereador Paulo Salamuni. “Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente garantido, fica evidente a necessidade de uma nova regulamentação de segurança para estabelecimentos bancários, caixas eletrônicos e assemelhados, e este é o objetivo deste projeto”, conclui.