Primeira votação aberta em plenário mantém veto do Executivo

por Assessoria Comunicação publicado 19/11/2013 15h10, última modificação 21/09/2021 07h23
O primeiro veto do prefeito Gustavo Fruet analisado na Câmara Municipal com a regra do voto aberto foi mantido, com apenas cinco manifestações pela derrubada e três ausências no plenário. A votação ocorreu nesta terça-feira (19) e tratou do projeto 005.00152.2013, da vereadora Julieta Reis (DEM), que obriga as óticas em atividade no município a fornecer certificados de qualidade dos óculos e lentes de contato comercializados.

Aprovado em plenário no mês de setembro, foi integralmente vetado pelo prefeito, que anexou uma instrução da Procuradoria-geral do Município (PGM) ao seu posicionamento. “A PGM entende que a competência para essa matéria é da União e dos Estados, embasada em decisões do Supremo Tribunal Federal para casos como esse”, explicou o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), na tribuna. O vereador Serginho do Posto (PSDB) concordou com a explanação, defendendo que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já fornece certificado e que o tema foge da alçada da Câmara Municipal.

A autora da matéria, Julieta Reis, discordou, afirmando que a Constituição Federal conferiu aos municípios a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal. “A intenção do projeto era apenas garantir a qualidade dos produtos, preservando a visão de quem usa óculos ou lentes de contato”, argumentou a vereadora.

Valdemir Soares (PRB) reclamou do veto ser embasado somente na opinião de um jurista do Executivo. “O departamento jurídico da Câmara, as comissões permanentes e os assessores dos vereadores não encontraram nenhuma inconstitucionalidade. Depois de tudo isso, uma pessoa diz que está errado e a Casa aceita. Isso é difícil de engolir e me deixa preocupado com o relacionamento entre os Poderes”, afirmou.

Bruno Pessuti (PSC) também defendeu a proposta. “Chegou a hora de não aceitarmos pressões externas para mudarmos nosso voto. Acredito que esse projeto da Julieta Reis era importante para a cidade, apesar da suposta ilegalidade apontada pelo Executivo”.

Além de Soares e Pessuti, votaram, com Julieta, Professor Galdino (PSDB) e Tiago Gevert (PSC). Paulo Salamuni (PV), Jonny Stica (PT) e Carla Pimentel (PSC) não estavam no plenário na hora da votação e os outros 30 optaram por manter o veto.

Votação histórica

O vereador Pedro Paulo, durante a votação, destacou a importância desse momento para o “novo período” que a Câmara Municipal vive. “O Legislativo de Curitiba sai na frente dos demais e, de uma vez por todas, elimina o voto secreto da instituição”, disse. Para Professor Galdino, tratou-se de um “momento histórico”, possibilitado pela mudança na Lei Orgânica do Município.

“Vários vereadores contribuíram para esta ocasião, que passou pela alteração do regimento interno e da Lei Orgânica”, ressaltou Valdemir Soares. “Fui um dos relatores do fim do voto secreto na Câmara Municipal”, complementou Bruno Pessuti.