O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (12), projeto do vereador Pedro Paulo Costa ( PT) que dispõe sobre a divulgação de dados sobre as multas de trânsito. Conforme o documento, serão divulgadas questões relacionadas às multas e os valores arrecadados com lombadas eletrônicas, radares, as aplicadas pelos agentes de trânsito e o valor total arrecadado.
O Executivo deve publicar relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados, com divulgação na página principal da Prefeitura e, também, no Diário Oficial do município. Conforme Pedro Paulo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus diversos artigos, distribui responsabilidades aos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, o que faz crescer o número de "autoridades de trânsito". Para o vereador, não é justo acusar os órgãos públicos municipais pelos erros ou falhas no trânsito. O questionamento é em relação aos erros, por ação ou omissão, voluntários ou não, praticados pelos órgãos de trânsito municipais, estaduais ou federais.
Para finalizar, Pedro Paulo diz que compete à Câmara a fiscalização da administração pública municipal, aprovando as contas do Executivo ou propondo projetos de lei.
O plenário da Câmara de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (12), projeto do vereador Pedro Paulo Costa ( PT) que dispõe sobre a divulgação de dados sobre as multas de trânsito. Conforme o documento, serão divulgadas questões relacionadas às multas e os valores arrecadados com lombadas eletrônicas, radares, as aplicadas pelos agentes de trânsito e o valor total arrecadado.
O Executivo deve publicar relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados, com divulgação na página principal da Prefeitura e, também, no Diário Oficial do município. Conforme Pedro Paulo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus diversos artigos, distribui responsabilidades aos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, o que faz crescer o número de "autoridades de trânsito". Para o vereador, não é justo acusar os órgãos públicos municipais pelos erros ou falhas no trânsito. O questionamento é em relação aos erros, por ação ou omissão, voluntários ou não, praticados pelos órgãos de trânsito municipais, estaduais ou federais.
Para finalizar, Pedro Paulo diz que compete à Câmara a fiscalização da administração pública municipal, aprovando as contas do Executivo ou propondo projetos de lei.