O vereador Mario Celso Cunha (PSB) encaminhou ofício ao deputado federal Carlos Nader (PL-RJ) manifestando apoio a projeto de sua autoria que prevê que as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de débito serão multadas se enviarem seus produtos sem a solicitação ou autorização dos clientes. “Trata-se de uma iniciativa que deve ter o apoio unânime dos parlamentares, já que hoje os abusos praticados pelas empresas de cartões de crédito são imensos, como registram os órgãos encarregados da defesa do consumidor”, justificou o vereador. Segundo Mario, de acordo com o projeto, as empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas à multa de um mil Ufirs pela remessa do cartão sem autorização e de 1,5 mil Ufirs pela cobrança indevida de anuidade. As multas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência e deverão atender aos procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Defesa do Consumidor (Procon). A fiscalização do cumprimento da medida também será feita pelos órgãos estaduais de proteção ao consumidor. Para o vereador, o envio de cartões sem a solicitação ou autorização do consumidor está se tornando um prática comum, embora de acordo com o Código de Defesa do Consumidor seja considerada abusiva. “Já recebemos dezenas de denúncias de curitibanos que foram ‘contemplados’ com cartões de crédito que nunca pediram e não desejam e, na devolução, são contemplados com uma verdadeira maratona de parte das empresas, que negam ao cancelamento, fazendo todo tipo de proposta”, ressalta. Mario Celso está pedindo, inclusive, o empenho da bancada do Paraná na Câmara Federal para que o projeto seja aprovado. “Trata-se de um grande abuso, um verdadeira invasão da privacidade que se pratica num País onde os bancos tudo podem e onde a população fica a mercê de verdadeiros golpes praticados por empresas mal intencionadas”, conclui.