Comissão quer disciplinar contratação de seguranças

por Assessoria Comunicação publicado 16/07/2008 16h50, última modificação 22/06/2021 06h36
Resultado de uma série de discussões e audiências públicas, a Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara de Curitiba elaborou projeto que disciplina a contratação de segurança privada nas casas noturnas e estabelecimentos similares. Algumas das sessões para discutir o assunto foram em conjunto com a Comissão de Segurança Pública.
Pelo documento, as casas noturnas, incluindo bares, danceterias, casas de espetáculos, boates e congêneres que usam serviços de segurança privada serão obrigadas a contratar empresas devidamente registradas na Polícia Federal, conforme legislação vigente. Os estabelecimentos comerciais e as empresas de segurança privada terão como obrigações garantir a integridade física e moral dos freqüentadores, usar meios não violentos nas eventuais intervenções, elaborar e manter plano de segurança, que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.
Segurança
Os integrantes da comissão adiantam que a regulamentação é para priorizar o trabalho dos profissionais da área que, devidamente identificados (com uniformes) e preparados, prestam serviço em conformidade com a lei, garantindo a segurança dos freqüentadores. Dizem, ainda, que a aprovação da lei regulamentará as atividades nas casas noturnas e similares, dificultando a prática do desvio de função ou qualquer tipo de contratação inadequada nas atividades da vigilância privada.